Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 29 de maio de 2020

LI EXÉRCITO - ALTERAÇÃO


Informa que, a partir de 22/05/2020, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 8708.29.99 (Outras partes e acessórios de carrocerias para veículos automóveis), sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

EXPORTAÇÃO - ANUÊNCIA EXÉRCITO


A SECEX informa que foram promovidas alterações nos tratamentos administrativos do Exército (DFPC), com início de vigência a partir de 22/05/2020.
8708.29.99: Partes de carroceria com blindagem balística opaca ou transparente de uso permitido – incluído na “Licença de Produtos da Faixa Amarela”
8708.29.99: Partes de carroceria com blindagem balística opaca ou transparente de uso restrito – incluído na “Licença de Produtos da Faixa Vermelha”


DUMPING: Filmes PET

DOU DE 22/05/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 33, de 21/05/2020.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 46/2015, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia. (Seç.1, págs. 96/110)

ACORDO BRASIL X URUGUAI

DOU DE 22/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.362, de 21/05/2020.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 5/6)

EXPORTAÇÃO PROIBIDAS / LPCO - PRODUTOS COMBATE COVID


A SECEX informa que foram alteradas as descrições dos produtos que relaciona, os quais constam da proibição de exportação divulgada por meio da Notícia Siscomex Exportação 024/2020.

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 21/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 48, de 19/05/2020.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 15/2020. (Seç.1, págs. 58/59)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 14/2020. (Seç.1, págs. 59/65)

REDUÇÃO DE II - COTA- DESABASTECIMENTO

DOU DE 21/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 46, de 19/05/2020.
Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona, pelo prazo de doze meses, conforme quotas e prazos que discrimina. (Seç.1, pág. 58)

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona, pelo prazo de doze meses, conforme quotas que discrimina. (Seç.1, pág. 58)

REDUÇÃO IPI TERMÔMETRO

DOU DE 19/05/2020 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.352, de 19/05/2020.
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da TIPI. (Seç.1, pág. 3)

RECOF - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

DOU DE 20/05/2020

LEGISLAÇÃO: Retificação – Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 07/05/2020. 
Retifica o ato supracitado que prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008. (Seç.1, pág. 31)

LEI DO BEM - PRAZOS PARA INFO NO MCTIC

DOU DE 20/05/2020

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D. (Seç.1, pág. 5)

quinta-feira, 28 de maio de 2020

LPCO PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA O COMBATE A COVID-19


A SECEX informa que, a partir de 16/05/2020, serão incluídas as seguintes NCM e produtos na “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (E00079), com base na RDC nº 381/2020, que alterou o artigo 1º da RDC nº 352/2020.

SIMPLIFICAÇÃO DTA PARA EADI AURORA

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 26, de 14/05/2020.
Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa Aurora Terminais e Serviços Ltda., localizada na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 - Distrito Industrial - município de Sorocaba (SP) e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos ou a ALF/Porto de Santos. (Seç.1, pág. 402)

ATENDIMENTO RFB VIA CHAT

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria RFB/ME nº 853, de 14/05/2020.
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. (Seç.1, págs. 401/402)

ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE II

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 27, de 15/05/2020.
Altera a Portaria Secex nº 23/2011, em função da publicação da Resolução GECEX/CAMEX nº 25/2020, que altera as Portarias nº 390/2019 , nº 468/2019, e nº 504/2019. (Seç.1, pág. 393)

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 393)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução GECEX/CAMEX nº 36/2020. Altera os incisos XII, XVII, LXXXI, CVIII, CXXI e CXXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 393)

terça-feira, 26 de maio de 2020

DUMPING TECIDO DE FELPA LONGA

DOU DE 19/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 32, de 18/05/2020.
Encerra, no dia 19/02/2021, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias da China, comumente classificadas no item 6301.40.00 da NCM, e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China, comumente classificadas nos itens 6001.10.20 e 6001.92.00 da NCM, bem como a extensão do referido direito às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, oriundas da China. (Seç.1, págs. 18/19)

segunda-feira, 25 de maio de 2020

REDUÇÃO DE II PARA BENS PARA COMBATE A COVID-19

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 44, de 14/05/2020.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, págs. 390/391)

quarta-feira, 20 de maio de 2020

DESPACHOS SOBRE AGUAS - OEA

DOU DE 15/05/2020

LEGISLAÇÃO Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 20, de 14/05/2020.
Altera a Portaria COANA nº 85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA". (Seç.1, pág. 23)
COMENTÁRIOS RFB: 
O Despacho sobre Águas, disciplinado pelaPortaria Coana nº 85/2017, foi estabelecido no
Programa Brasileiro de OEA com as premissas de
simplificação do Comércio Exterior e do
gerenciamento dos riscos no controle aduaneiro e
provou-se uma iniciativa de sucesso em termos de
previsibilidade e segurança, que resultou em
redução dos custos e dos tempos de logística de
cada operação. Segundo um levantamento
realizado com dados de abril de 2019, houve
redução no tempo médio de operação, entre a
chegada e a entrega da carga, da ordem de 70%
(setenta por cento).
Visando intensificar do uso dessa modalidade de
despacho e atenta às melhorias propostas pelos
intervenientes, a Receita Federal publicou a
IN
RFB nº 1.943
, 28 de abril de 2020, que alterou
dispositivos da
IN RFB nº 800, de 27 de dezembro
de 2007, permitindo a transferência do
Conhecimento Eletrônico vinculado à DI-OEA
registrado na modalidade de Despacho sobre
Águas (DSA) entre manifestos, assim como o uso
do Conhecimento Eletrônico de serviço para
amparar o transporte da totalidade da carga da DIOEA DSA entre recintos
Alfandegados.
Assim, caso a escala não seja executada conforme previsto, por motivos
alheios à vontade do importador, e a carga a ela vinculada seja descarregada
em porto diverso do
  declarado em DI-OEA, não mais será necessário o
cancelamento da DI. Os sistemas estarão aptos a registrar a correta informação da situação real da
carga, permitindo, inclusive, a sua entrega no porto de descarregamento.
As alterações nos sistemas de controle de carga aquaviária (Sistema Mercante e Siscomex Carga)
para permitir o “arrasta CE” estão em fase final de homologação. A regulamentação das novas
funcionalidades e do CE de serviço constam na Portaria COANA nº 85/2017, alterada pela
Portaria COANA nº 20/2020 de 15 de maio de 2020.
Com isso, objetiva-se tornar o DSA uma operação ainda mais previsível e segura, com benefícios a
todos os operadores da cadeia. Além dos ganhos de tempo e nos custos logísticos, no atual cenário
de pandemia decorrente da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19), o DSA poderá ser
uma ferramenta essencial para minimizar o contato físico dos servidores da administração
aduaneira com os intervenientes e com a carga e, ainda, propiciar a liberação imediata de cargas
destinadas à promoção da saúde pública e às empresas certificadas como OEA.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO EXTERIOR

DOU DE 14/05/2020
Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 39)

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE DOSSIE VIDA SITE.

DOU DE 14/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/ME nº 5, de 12/05/2020.
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. (Seç.1, pág. 38)
COMENTÁRIOS: SERVIÇOS CUJA ABERTURA DE DOSSIÊ PODERÁ SER VIA SITE:
- REQUERIMENTOS REPETRO
- RETIFICAÇÃO SISCARGA / MERCANTE 
- ISENÇÃO AFRMM APÓS REGISTRO DI
- RESTITUIÇÃO AFRMM
- DSI PAPEL
- HABILITAÇÃO RADAR
- REQUERIMENTO OEA
- REQUERIMENTO RECOF
- PETIÇÃO AD TEMP/EXP TEMP
- REQUERIMENTO OPERADOR COURIER
- REDARF

IMPORTAÇÃO PARA HOSPITAIS

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 383, de 12/05/2020.
Dispõe sobre a importação para unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde. (Seç.1, págs. 119/120)

EXPORTAÇÃO PRODUTOS ACABADO/ SEMI-ACABADOS E MP PARA COMBATE A COVID19

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 381, de 12/05/2020.
Altera a Resolução – RDC n° 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, págs. 118/119)

TRÂNSITO SIMPLIFICADO SANTOS - LIBRA PORT

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 25, de 08/05/2020.
Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto da empresa LIBRAPORT CAMPINAS S.A., situada na Avenida Comendador Aladino Selmi, nº 5.216 - município de Campinas (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a ALF/Porto de Santos. (Seç.1, págs. 50/51)

E-CAC / PROCESSO DIGITAL

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.951, de 12/05/2020.
Altera as IN RFB nº 1.782/2018, e nº 1.783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. (Seç.1, pág. 49)

REAJUSTES TABELA ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria nº 1.250, de 08/05/2020, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ). (Seç.1, págs. 66/67)

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG). (Seç.1, págs. 67/69)

DUMPING PNEUS

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 31, de 30/04/2020.
Retifica o ato supracitado que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 32/2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no código 4011.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 44)

ACORDO BRASIL X ARGENTINA - ACE 14

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.343, de 08/05/2020.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 1/23)

sexta-feira, 15 de maio de 2020

MÁSCARAS / RESPIRADORES INTERDITADOS POR PROBLEMA DE QUALIDADE

DOU DE 12/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução-RE 1480/2020
Comentário: interdita marcas /modelos de máscaras/respiradores da China por problemas de qualidade

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/05/2020 Edição: 89 Seção: 1 Página: 55
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.480, DE 11 DE MAIO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresas: Fabricantes listados no quadro abaixo
Produto - (Lote): Modelos de Respiradores para Particulados dos fabricantes listados no quadro abaixo (todos os lotes);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1469065/20-9
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar do uso como Respiradores para Particulados (N95, PFF2 ou equivalente) em Serviços de Saúde.
Motivação: Considerando que os Respiradores para Particulados (N95, PFF2 ou equivalente) listados no Anexo falharam em demonstrar uma eficiência mínima de filtragem de partículas de 95% em monitoramento realizado pela autoridade estrangeira americana, National Institute for Occupational Safety and Health - NIOSH; considerando que a autoridade sanitária americana, Food and Drug Administration - FDA, a qual a Anvisa possui acordo de confidencialidade, firmado desde 2010, para o compartilhamento de informações acerca da segurança, eficácia e qualidade dos produtos regulamentados pela Anvisa, informou que esses produtos não são mais elegíveis e não mais estão autorizados a serem comercializados ou distribuídos nos Estados Unidos como Respiradores para Particulados (N95, PFF2 ou equivalente); considerando o iminente risco aos profissionais de saúde quando do uso de Respiradores para Particulados (N95, PFF2 ou equivalente) que não atendam às especificações de filtragem mínimas, o que pode ocasionar a contaminação no contexto da pandemia por Sars-Cov-2.
A medida de fiscalização pode ser reconsiderada caso laudo emitido por Laboratório acreditado pelo Inmetro ateste eficiência de filtração em concordância com o padrão requerido para Respiradores para Particulados (N95, PFF2 ou equivalente).
Fabricante
Modelo do Respirador
País de Fabricação

Allmed
KN95 Particulate Respirator LP220002
China

Bei Bei (Dong Shan) Protective Supplies Co., LTD
B707
China

Changsha JNEYL Medical Equipment Co., Ltd
JN-9501
China

Chengde Technology Co
KN95 (PM 2.5) Protective Mask
China
China Nano Technology Co., Ltd
ZN6005 ZN8005
China
Creative Concepts Manufacturing Ltd
02669, 02676, KN95
China
CTT CO. Ltd.
KN95
China
Dongguan Huagang Communication Technology C. Ltd
KN95-A; KN95-B
China
Dongguan Leihuo Medical Device Co., LTD
CPFM-100, CPFM-101, LH-KN95
China
Dongguan Xianda Medical Equipment Co., Ltd
KN95
China
Fujian Pageone Garment Co., Ltd
KN95
China
Fujian Yongtai Sanlian Garment Co., Ltd.
N95
China
Guangzhou Aiyinmei Co., LTD
A&F KN95
China
Guangdong Fei Fan MStar Technology Ltd.
KN95
China
Guangzhou Improve Medical Instruments Co., LTD
PPDS N95 Respirator and Surgical Mask Model No. PPDS Ear Hook M
China
Guangdong Nuokang Medical Technology Co., Ltd.
KN95
China
Guangzhou Sunjoy Auto Supplies Co., LTD
Earhook folding type K1-K100 Headband folding type K1-K100
China
Guangdong ZhiZhen Biological Medicine Co., LTD
KN95
China
Henan Fengzhihuang Industrial Co., Ltd
HF/KN95-3
China
Huizhou Huinuo Technology Co., LTD
HV-N White 9501A, HV-N White 9501B
China
Huizhou Jiahe Cubic Technology Co., LTD
KN95
China
Huizhou Lexuslance Technology Co. Ltd
LK-003
China
Improve Medical (Hunan) Co. Ltd.
PPDS Strap Headband M PPDS Ear Hook M
China
Jiangsu Weichuangli New Materials Co., Ltd.
WCL-0075
China
Jiangsu Yimao Filter Media Co., Ltd
9570K
China
Jiangxi Hornet Industrial Co. Ltd.
S-KN95
China
Jinhua Jiadaifu Medical Supplies Co. Ltd
KN95 FFP2
China
Jinan Vhold Co., LTD
VH-95
China
Juntech (Jiaxing) Healthcare Materials Co. Ltd
KN95
China
Lanshan Shendun Technology Co.
SD-KN95-01, SD-KN95-02, SD-KN95- C01, SDKN95-C02
China
Panzhihua Gangcheng Group Yasheng Industrial Co., Ltd.
KN95
China
Qingdao Orphila Medical Technology Co. LTD.
OM-KN95-FFP2
China
Qingyuan Leite Technology Development Co.
GV-0095A, GVHKN95
China
Raxwell Industrial Technology (Shanghai) Co., Ltd.
RX9501
China
Shandong Daddy's Choice Health Science and Technology Co., Ltd
Purism KN95
China
Shandong Shengquan New Material Co., Ltd
SNN70370B (Willow leaf form valveless)
China
Shanghai Yunqing Industrial Co.,Ltd.
YQD95 KN95
China
Shauguan Taijie Protection Technology Co. Ltd.
KN95
China
Shenzhen Horb Technology Corp., Ltd
1.7.02.02.0001
China
Shenzhen Missadola Technology Co., Ltd, dba 1AK Medical Supplies
2626-1 KN95
China
Tianjin Benmo Medical Equipment Co., Ltd.
KN95
China
Weini Technology Development Co., Ltd
KN95 958, KN95 951
China
Yiwu Henghao household products Co., Ltd
HH-KN95-001
China
Yiwu Yifan Knitting Co. Ltd
KN95
China
Zhangzhou Easepal Industrial Corp.
MASK-104
China
Zhejiang Baiyi Intelligent Garment Co LTD
KN95
China
Zhejiang Shengtai Baby Products Co Ltd
KN95
China
Zhende Medical Co., LTD
N9501F
China
Zhengzhou Ripe Medical Technology Co., LTD
Disposable Protective Mask KN95
China
Zhengzhou Wanshenshan Healthcare PPE Co., Ltd.
KN95
China
ZhongKang protective equipment technology (Guangzhou) Co., Ltd
ZK601
China
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

quinta-feira, 14 de maio de 2020

PROCEDIMENTOS E PRAZOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DEVIDO A PANDEMIA

DOU DE 08/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020.
Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 145)