PROCEDIMENTOS E PRAZOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DEVIDO A PANDEMIA

DOU DE 08/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 145)