LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 194, de 06/05/2020.
Altera
a Portaria MF nº 156/1999 , que estabelece requisitos e condições para a aplicação do
Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.
(Seç.1, págs. 181/183)
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