LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.951, de 12/05/2020.
Altera
as IN RFB nº 1.782/2018,
e nº 1.783/2018,
que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital
para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de
serviços mediante dossiê digital de atendimento. (Seç.1, pág. 49)
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