LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020.
Prorroga
os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos
concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um
ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. (Seç.1, pág. 1)
NOTÍCIA SISCOMEX EXPOTRA;ÁO NR 022/2020:
Prorrogação
de Atos Concessórios de Drawback
A Secretaria de
Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida
Provisória nº 960, de 30/04/2020, os atos concessórios do regime
especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de
2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em
caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.
As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar
Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº
960, de 30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação
de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio
Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do
Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo
“Descrição”, a expressão “Prorrogação”.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
COMENTÁRIOS DECEX:
Conforme Notícia Siscomex Exportação nº 22/2020
(http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-022-2020/), as empresas interessadas deverão
enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de
30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback
(COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo
Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback”
e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.
Mais informações: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/governo-
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