LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 31, de 30/04/2020.
Retifica
o ato supracitado que inicia revisão do direito antidumping instituído pela
Resolução CAMEX nº 32/2015,
aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de
construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de
Carga"), aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no
código 4011.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1,
pág. 44)
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