LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 39, de 04/05/2020.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 29/30)
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