Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 6 de julho de 2018

IPI VEÍCULOS HÍBRIDOS E ELÉTRICOS

DOU DE 06/07/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.442, de 05/07/2018.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. (Seç.1, pág. 4)

NOVA POLÍTICA INDUSTRIAL SETOR AUTOMOTIVO

DOU DE 06/07/2018

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 843, de 05/07/2018.
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. (Seç.1, págs. 1/4)

COMENTÁRIOS: Presidente assina MP que cria nova política industrial para o setor automotivo

Rota 2030 Mobilidade e Logística mira o desenvolvimento da indústria automotiva e busca alinhar o produto nacional ao padrão dos grandes polos globais com o objetivo de ampliar as exportações de veículos e autopeças

Brasília (5 de julho) – O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira, Medida Provisória que cria o Rota 2030 Mobilidade e Logística, nova política industrial para o setor automotivo. Formulado após amplo debate encabeçado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e que envolveu representantes da indústria nacional, trabalhadores, especialistas e pesquisadores, além de outros órgãos do governo, o programa mira o desenvolvimento da indústria automotiva do país, buscando alinhar o produto nacional ao padrão dos grandes polos globais.

O Rota 2030 foi elaborado em um contexto no qual o setor automotivo mundial sinaliza profundas transformações na produção e na forma de usar os veículos. A meta do novo programa é traçar linhas para o futuro da mobilidade e da logística no Brasil, frente às mudanças tecnológicas em curso, e ampliar a inserção global da indústria automotiva brasileira através da expansão das exportações de veículos e autopeças.

“A proposta é que este movimento de inserção global seja progressivo, permitindo que, ao final da vigência do programa, a indústria nacional integre a produção mundial de veículos automotores”, explica o ministro Marcos Jorge de Lima. “Entendemos que as medidas a serem adotadas agora vão refletir os rumos que a indústria automobilística brasileira tomará e, principalmente, qual será o papel do Brasil em um cenário de decisões globais”, sintetiza.

Um dos diferenciais do Rota 2030 é o fato de ter sido pensado para ser uma política de médio prazo, executada durante três ciclos de investimentos, ou seja, por 15 anos, trazendo mais previsibilidade para o setor, o que é necessário para que as empresas possam se adaptar e programar os seus investimentos no Brasil.  Indústria e governo poderão se preparar para cumprir as metas em segurança veicular, eficiência energética e aumento de tecnologia embarcada nos carros, entre outros avanços, definidos no programa. Para cada ciclo será realizada uma revisão da política e uma reorientação das metas e instrumentos.

Com a nova política, o Poder Executivo estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos importados ou produzidos no país. Ela define metas obrigatórias, objetivas e mensuráveis de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento, eficiência energética e de segurança veicular. Também prevê a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para os veículos que superarem essas metas.

O Rota inclui ainda políticas de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D) e projetos estruturantes que visam dotar as empresas de instrumentos para que possam alcançar as metas estabelecidas, além de lhes conferir condições de competitividade para que tais atividades possam ocorrer no Brasil.

Serão concedidos créditos tributários de 10,2% que poderão ser usados no abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

“Não se trata de ampliar a competitividade somente via redução de custos, mas também através da diferenciação tecnológica. A importância dos incentivos justifica-se pelo fato de que o desenvolvimento da indústria automotiva brasileira está atrelado às grandes montadoras globais, cujos centros de decisões estão em suas matrizes, fora do Brasil”, ressalta Marcos Jorge. “O investimento em desenvolvimento tecnológico e inovação é chave para a sobrevivência das companhias no mercado mundial, além de conferir vantagem competitiva às empresas aqui estabelecidas”, enumera.

DESAFIOS A SEREM SUPERADOS:

  • Baixa competitividade que resulta em uma integração passiva às cadeias globais de valor;
  • Defasagem tecnológica, especialmente em eficiência energética e segurança veicular;
  • Risco de transferência dos investimentos em P&D para outros polos, com a consequente perda de postos de trabalho de alta qualificação;
  • Risco de perda de investimentos no país, com a não aprovação de novos projetos pelas matrizes das empresas;
  • Ocupação da capacidade ociosa na indústria, com o direcionamento da produção para mercados externos;
  • Risco de perda do conhecimento no desenvolvimento de tecnologias que utilizam biocombustíveis, com impactos na cadeia produtiva.

PÚBLICO-ALVO

Montadoras e importadores de veículos, fabricantes de autopeças, e trabalhadores do setor.

No entanto, os resultados esperados serão compartilhados com toda a sociedade, uma vez que refletirão aumento da eficiência energética – com consequente redução de gasto de combustíveis por quilometro rodado – e também aumento da segurança dos veículos comercializados no país.

METAS

Pesquisa e Desenvolvimento: Será concedido crédito de até R$ 1,5 bilhão. Para fazer jus ao benefício, no entanto, a indústria terá que garantir um aporte mínimo de R$ 5 bilhões em P&D por ano.

Eficiência Energética: Com a meta obrigatória de incremento de 11% na eficiência energética dos veículos até 2022.

Desempenho Estrutural: Até 2027, com a incorporação das chamadas tecnologias assistivas à direção.

Etiquetagem veicular: Os veículos comercializados no Brasil receberão etiquetas, que informarão de maneira mais direta ao consumidor a eficiência energética e os equipamentos de segurança instalados.

PENALIDADES

O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias do Rota 2030 poderá acarretar no cancelamento da habilitação com efeitos retroativos, suspensão da habilitação ou multa de até 2% sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração.
HÍBRIDOS E ELÉTRICOS
O presidente Michel Temer assinou também um Decreto que altera a Tabela de Incidência do IPI, reduzindo as alíquotas aplicadas sobre os veículos com novas tecnologias de propulsão. A medida visa estimular a comercialização no Brasil de veículos híbridos e elétricos, que são menos poluentes.

Essa alteração se alinha ás demais iniciativas governamentais de apoio à expansão do uso de novas tecnologias de motorização, para se criar no Brasil uma matriz de transporte verde.

CRÉDITO DAS MONTADORAS PREMIUM
O governo federal vai mandar para o Congresso Nacional um Projeto de Lei que permite a utilização de saldo crédito presumido de IPI:
  • Durante Programa Inovar-Auto, as empresas habilitadas na modalidade “projeto de investimento” tiveram de recolher, durante a implementação do projeto, um IPI adicional de 30 pontos percentuais incidente sobre os veículos importados.
  • Conforme dispõe o regulamento do Programa, esses valores seriam ressarcidos às empresas, pelo Governo Federal, após o início da fabricação no País, por meio de crédito presumido de IPI para dedução do IPI devido.
  • Devido ao encerramento do Programa, não houve tempo hábil para que esse ressarcimento fosse feito em sua totalidade.
  • A proposta visa garantir a restituição do tributo efetivamente pago pelas empresas e que não puderam ser utilizados durante a vigência do Programa INOVAR-AUTO, encerrado em 31 de dezembro de 2017.


O setor automotivo no Brasil gera cerca de 1,3 milhão de postos de trabalho diretos e indiretos, e é responsável por 22% do PIB industrial e 4% do PIB total do País. A indústria automotiva é um dos principais empregadores e possui grande capacidade de dinamizar a economia nacional.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social do MDIC 

ALTERAÇÃO TRATAMENTO ADM LI´S MAPA, IBAMA E MCTI


Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MAPA e do IBAMA.
Informa que, desde o dia 03/07/2018, a NCM 2921.19.91 – N, N- Dimetilcetilamina estará sujeita à anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTI.

ALTERAÇÃO DA TEC - LETEC

DOU DE 04/07/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 46, de 03/07/2018.
Retificação – Resolução Camex nº 46, de 03/07/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, págs. 3/4)

DOU DE 06/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 34, de 05/07/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 46/2018. Altera os incisos LI e LXXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 31)

FISCALIZAÇÃO INOVAR-AUTO

DOU DE 03/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.123-SEI, de 29/06/2018.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012. (Seç.1, págs. 40/41)

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS

DOU DE 03/07/2018

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 70, de 14/06/2018.
Informa que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Seç.1, pág. 37)

NOVA CARTILHA ANVISA PEI

Acesse a versão 4.3 da cartilha anvisa aqui.

CP NBS E NEBS


Minuta de Consulta Pública RFB nº 01/2018, que dispõe sobre a “Versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio. Prazo: 07/06/ 2018 a 30/06/2018.

ANVISA - LEGISLAÇÃO SOBRE BIOLOGICOS, FITOTERAPICOS, STENTS E IMPLANTES, MEDICAMENTOS, E SOBRE TRANSFERÊNCIA DE REGISTROS

DOU DE 25/06/2018

Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 34/35)


Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pós registro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos. (Seç.1, págs. 35/36)


Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e de joelho. (Seç.1, pág. 36)


Altera a Resolução – RDC nº 102/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. (Seç.1, pág. 36)

quinta-feira, 5 de julho de 2018

Acordo Mercosul x Egito - notícia siscomex DI

NOTÍCIA SISCOMEX 0047/2018:
Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil ao Egito, previstas no acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, internalizado no país por força do decreto 9.229/2017, deverão ser informadas na adição da declaração de importação (DI) da seguinte maneira: - no campo "tipo" de acordo tarifário, da subficha "II", da ficha "tributos", deverá ser selecionado o acordo tarifário "SGPC" (trata-se de medida paliativa, que vigorará enquanto o SISCOMEX não é ajustado para prever novos tipos de acordo tarifário); - no campo "ato legal", da subficha "II", da ficha "tributos", deverá ser informado o decreto executivo 9229/2017; e - no campo "acordo(%)", da subficha "II", da ficha "tributos", deverá ser informada a alíquota de imposto de importação resultante da aplicação da margem de preferência. Adicionalmente, deverá ser informado no campo de "informações complementares" da DI que o acordo comercial com o Egito foi declarado em conformidade com orientação da COANA e deverá ser citado o número e ano desta notícia SISCOMEX. Comunicamos ainda que esta orientação não dispensa a prestação na declaração de outras informações relevantes para a análise do benefício fiscal, tais como o número de identificação do certificado de origem da mercadoria, no campo "documentos de instrução do despacho", da ficha "básicas" da DI. COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA / SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

GREVE RFB SUSPENSA ATÉ 31/07/2018

Recebemos a informação que a greve da RFB foi suspensa até 31/07/2018 nas alfandegas de GRU, VCP, Santos e SP

GREVE RFB SUSPENSA ATE 31/07/2018

Recebemos a informação que a greve está suspensa até 31/07/2018. Alfandegas que confirmaram a suspensão da greve foram Guarulhos, São Paulo, Viracopos e Santos.

quarta-feira, 4 de julho de 2018

ALTERA TRIBUTAÇÃO DE BAGAGEM ALÉM DO LIMITE

DOU DE 29/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 325, de 28/06/2018.
Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS E ALTERAÇÕES NA TEC POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 29/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 43, de 28/06/2018.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 4)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 44, de 28/06/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/20)


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 20/22)

DOU DE 02/07/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 32, de 29/06/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43/2018. Altera os incisos XXVII, LXIV, LXXVI, LXXXVIII e CIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 59)

LI FIOS DE FIBRAS SINTÉTICAS


Informa que, a partir do dia 02/07/2018, haverá alteração do tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações de produtos classificados na NCM 5509.22.00.

ANVISA - LEGISLAÇÃO SOBRE BIOLOGICOS, FITOTERAPICOS, STENTS E IMPLANTES, MEDICAMENTOS, E SOBRE TRANSFERENCIA DE REGISTROS

DOU DE 25/06/2018

Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 34/35)


Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pós registro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos. (Seç.1, págs. 35/36)


Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e de joelho. (Seç.1, pág. 36)


Altera a Resolução – RDC nº 102/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. (Seç.1, pág. 36)

ANVISA - SUBSTÂNCIAS DE CONTROLE ESPECIAL PORTARIA 344 - ATUALIZAÇÃO

DOU DE 25/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 231, de 20/06/2018.
Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 34)

COTA EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR PARA EUA

DOU DE 25/06/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 29, de 21/06/2018.
Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América - EUA, a partir da cota referente ao ano 2018/2019, com início em 01/10/2018, será direcionada às unidades produtoras de açúcar instaladas nas regiões Norte e Nordeste, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.362/1996. (Seç.1, pág. 6)

ANUÊNCIA LI IBAMA


Informa que, a partir de 21/06/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

1) Exclusão de tratamento mercadoria para as mercadorias classificadas nas NCM:
2715.00.00 – Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu;
3826.00.00 – Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
8113.00.90 – Outros;
8548.10.90 – Outros.
OBSERVAÇÃO: permanecem inalterados os tratamentos aplicáveis aos destaques dessas mesmas NCM, bem como as anuências dos demais órgãos.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

PENA DE PERDIMENTO CABÍVEL RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS

DOU DE 21/06/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório PGFN nº 8, de 18/06/2018.
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864/2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo". (Seç.1, pág. 44)

segunda-feira, 2 de julho de 2018

DTA INTERNACIONAL - EXPORTAÇÃO


29/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 56/2018.

Informa que a funcionalidade para emissão do formulário MIC/DTA no Portal Siscomex ainda não deve ser utilizada pelos transportadores internacionais. Essa funcionalidade só estará disponível após o formulário estar totalmente adequado e dele constar as assinaturas e chancelas eletrônicas dos servidores da RFB. Informa ainda que o trânsito aduaneiro nacional pode ser realizado com base em Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) ou MIC/DTA, ou TIF/DTA, ou DTAI, conforme o caso. Com exceção do DAT, o trânsito nacional e o cruzamento de fronteira deve ser amparado por manifesto emitido pelo próprio transportador.

Descrição longa nas exportações via DU-e


29/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 57/2018.

Informa que o campo de descrição do produto da nota fiscal eletrônica possui uma limitação de 120 caracteres, o que pode impossibilitar a adequada e completa descrição das mercadorias constantes em cada item da nota. Sendo necessária a complementação da descrição, o exportador deverá utilizar o campo “Descrição Complementar da Mercadora” da DU-E. Não sendo ainda possível a inserção da descrição completa da mercadoria por limitação desse campo, o exportador deverá anexar documento complementar em um Dossiê de Exportação, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, onde deverá constar a descrição completa, com identificação da nota fiscal e item a que se refere. O número do Dossiê de Exportação deverá ser informado no campo “Descrição Complementar da Mercadoria”.

quinta-feira, 28 de junho de 2018

LEGISLAÇÃO ANVISA ATUALIZADA

Abaixo segue o link para acessar uma planilha que a Anvisa mantém com as legislações do órgão, por assunto.

fonte: site anvisa

quarta-feira, 27 de junho de 2018

Desligamento NOVOEX - Exceções para RE's após 02/07/18

27/06/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 54/2018

Em reunião extraordinária realizada em 25 de junho, a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em observância ao compromisso do governo federal com a facilitação do comércio e a previsibilidade, e considerando ainda a necessidade de se racionalizar os gastos públicos, ratificou que a partir de 2 de julho de 2018 fica vedada a inserção de novos Registros de Exportação (RE) no Siscomex.

Entretanto, será possível inserir novos RE até 31 de julho de 2018 para as seguintes operações de exportação, com seus respectivos códigos de enquadramento:

I) financiadas com recursos provenientes do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos - códigos de enquadramento: 81501, 81502, 81503;

II) de mercadorias adquiridas com o fim especifico de exportação (CFOP 7501) - código de enquadramento: 80099;

III) temporária e transformação de exportação temporária em definitiva - códigos de enquadramento:  90099, 90115, 80170, 99170;

IV) sujeitas ao despacho aduaneiro de reexportação - códigos de enquadramento:  99108, 99123, 99124, 99132;

V) de fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional - códigos de enquadramento: 80101, 99121;

VI) de indenização - códigos de enquadramento:  99103, 99106, 99111, 99114, 99122; e

VII) de que trata o Anexo XVI da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 - código de enquadramento: 80111.

Reforça-se, ademais, que os RE poderão ser utilizados, até o fim do seu prazo de validade, para o início do despacho aduaneiro de exportação, bem como poderão ser retificados nos termos da Seção II do Capítulo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho 2011.


Fonte: Portal Siscomex



DOU DE 29/06/2018
Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E); e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52/2017, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX. (Seç.1, págs. 58/61)

quinta-feira, 21 de junho de 2018

DESLIGAMENTO NOVOEX - SISTEMA DE EXPORTAÇÃO

20/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 051/2018
 
Tendo em vista o desligamento do NOVOEX para a inclusão de novos registros a partir do dia 02 de julho de 2018, informamos que o Registro de Exportação (RE) inserido no sistema até 01 de julho de 2018 poderá ser utilizado, até o fim do seu prazo de validade, para o início do despacho aduaneiro de exportação.

Adicionalmente o RE inserido no sistema até 01 de julho de 2018 poderá ser retificado nos termos da Seção II do Capítulo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho 2011.
Para ter acesso às informações completas sobre como se integrar ao Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior, clique aqui.


Fonte: Portal Siscomex

ANVISA: NOVO MODELO DE DDR - Declaração do Detentor da Regularização do Produto

Novos modelos de DDR já estão disponíveis
 
A Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR), que autoriza a importação de mercadorias por terceiro, passa a informar a referência do licenciamento de importação.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 20/06/2018 18:33
Última Modificação: 20/06/2018 18:37

Já estão disponíveis, no Portal da Anvisa, os novos modelos de Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR). O documento autoriza a importação de mercadorias por terceiros em situações previstas em regulamento. Os novos modelos incluem a referência do licenciamento de importação que contempla os produtos alcançados pela Declaração.

O modelo de DDR que autoriza a importação por terceiro se aplica a empresas que realizam atividade exclusiva de importação terceirizada. Já o segundo modelo de documento – a DDR que autoriza a importação por terceiro para uso hospitalar ou em estabelecimento de assistência à saúde é aplicável a hospitais e estabelecimentos de saúde que realizam importação direta do produto, para uso na unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde que preste serviço de terapêutica e diagnóstico, sendo vedado seu repasse para outro estabelecimento ou comércio.

A instrução do processo de importação deve ser realizada com documentos vinculados aos produtos indicados no licenciamento de importação constante no dossiê do sistema Visão Integrada. É vedada a apresentação de DDR com citações de produtos que não sejam alvo da anuência do licenciamento de importação em análise.

A DDR é um documento de extrema relevância no fluxo de análise do processo de importação, pois garante a ciência do detentor da regularização de que toda a obrigação sobre o produto em território nacional é de sua responsabilidade, não sendo possível tal transferência para outra empresa.
 


Fonte: ANVISA


terça-feira, 19 de junho de 2018

DUMPING: CORPOS MOEDORES E REFRATARIOS MAGNESIANOS

DOU DE 19/06/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 40, de 18/06/2018.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia. (Seç.1, págs. 18/51)


Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos, de que trata a Resolução Camex nº 107/2013. (Seç.1, págs. 51/54)

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 18/06/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 26, de 15/06/2018 - Retificação – Circular SECEX nº 26, de 15/06/2018. (DOU 21/06/2018)
Torna públicas propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo de 30 dias. (Seç.1, págs. 70/71)

DUMPING: ubos com costura, de aço inoxidável austenítico

DOU DE 14/06/2018

Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada. (Seç.1, págs. 6/60)

quarta-feira, 13 de junho de 2018

DUMPING: FILME PET

DOU DE 12/06/2018

LEGISLAÇAO: Circular SECEX nº 25, de 11/06/2018.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Barein e do Peru, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. (Seç.1, págs. 29/47)

SOMENTE DU-E A PARTIR DE 02/07/2018


Informa que, em decorrência da desabilitação da funcionalidade de inclusão do Registro de Exportação (RE) no NOVOEX, previsto para o dia 02/07/2018, todas as exportações deverão ser registradas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a partir dessa data.

PROCEDIMENTO - DEFESA COMERCIAL

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 30, de 07/06/2018.
Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/1995, 1.751/1995 e 8.058/2013. (Seç.1, págs. 141/142)

SÚMULAS CARF - EFEITO VINCULANTE

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018.
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (Seç.1, págs. 132/133

DUMPING: PNEUS, OBJETO DE LOUÇA, DIOXIDO DE SÍLICIO

DOU DE 07/06/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 24, de 06/06/2018.
Torna público datas de encerramento de prazos de vigência de direitos antidumping aplicados a importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, objetos de louça para mesa, pneus novos de borracha para bicicleta, de dióxido de silício precipitado. (Seç.1, pág. 50)

DUMPING - LEITE EM PÓ

DOU DE 06/06/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 23, de 04/06/2018.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, pág. 43)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 06/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 37, de 05/06/2018.
Altera para 0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, pág. 8)


Altera para 0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 9/21)

REDUÇÃO DE II PARA EQPTOS PARA PARQUES DE DIVERSÃO

DOU DE 05/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 36, de 04/06/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 4)

DU-E: VOLUMES NA NOTA FISCAL X VOLUMES NO DU-E/RUC


23/05/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 43/2018
Alertamos para o fato de que não se deve confundir a quantidade de volumes que consta na nota fiscal recepcionada para despacho com a quantidade de volumes soltos de uma DU-E/RUC ou MRUC sendo entregue, recepcionada ou manifestada ou que resultarem de uma unitização ou consolidação. Primeiramente, as mercadorias amparadas por uma NF de remessa podem ser exportadas por mais de uma DU-E, e aquelas amparadas por uma NF de exportação podem ser exportadas juntamente com mercadorias amparadas por outras notas fiscais. Além disso, uma vez recepcionadas, as mercadorias podem, entre outros, ser acondicionadas em outros recipientes, unitizadas em pallets ou contêineres, ou reembaladas, até que finalmente estejam prontas para embarque.
Da mesma forma, a quantidade comercial e a quantidade tributável constantes na nota fiscal não guardam necessariamente correlação com a quantidade de volumes soltos que compõem uma carga, pois, por exemplo, uma grande máquina muitas vezes é transportada desmontada em várias caixas, da mesma forma que uma centena de pequenas mercadorias, cada uma contida em uma caixa, pode ser transportada em apenas um pallet. Assim, a grande máquina será embarcada para o exterior e controlada no CCT como vários volumes soltos e as pequenas mercadorias como um pallet.
Consequentemente, não há necessariamente uma correlação direta entre a quantidade de volumes soltos que compõem uma carga de exportação e as quantidades informadas na nota fiscal ou DU-E que ampara essa mesma exportação. Assim, cabe ao responsável pela primeira movimentação (entrega ou recepção) ou vinculação (unitização, consolidação ou manifestação) realizada com a carga informar corretamente o total dos volumes soltos que a compõem, caso a carga não esteja totalmente acondicionada em contêineres, independentemente das quantidades informadas na DU-E. As eventuais inconsistências entre a informação prestada pelo exportador e aquelas prestadas pelos intervenientes na cadeia logística de exportação serão apuradas pela RFB.
Para informações adicionais sobre como realizar corretamente cada uma dessas operações e que informações prestar, consulte os manuais aduaneiros da RFB

DESCRICAO LI PARA REDUÇÃO TARIFÁRIA MEDICAMENTOS E ÓXIDOS DE TITÂNIO

24/05/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 049/2018
 
Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 2823.00.10 (Óxidos de titânio tipo anatase) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 22, de 30 de abril de 2018, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, a clara identificação do produto, bem como informações técnicas, composição química, destinação e outras informações relevantes com vistas a determinar a correta classificação fiscal do produto a ser importado, inclusive  o resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados.

 
24/05/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 050/2018
 
Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 3003.90.89 (Outros Medicamentos) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 32, de 02 de maio de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 23, de 03 de maio de 2018, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, conforme tabela constante daquela Portaria. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

LI ANVISA/INMETRO PARA APARELHOS PARA MEDIDA DA PRESSÃO ARTERIAL

28/05/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 051/2018
 
Informamos que, a partir do dia 29/05/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA:

a) Inclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como órgão anuente do Destaque 001 da NCM 9018.90.92, conforme abaixo:
NCM 9018.90.92 - APARELHOS PARA MEDIDA DA PRESSÃO ARTERIAL
Destaque 001 – Esfigmomanometro Mecânico Aneroide P/Med. N. Invasiva Dest. Press. Art. Humana
Órgãos anuentes: INMETRO/ANVISA
Regime de Licenciamento: Licenciamento não-automático

FILA DE PROCESSOS ANVISA

Divulgação das filas dos processos tem nova sistemática Conteúdo está disponível no Portal de Informações Analíticas.
 
Por: Ascom/Anvisa

 
O setor regulado e a sociedade em geral contam com mais um canal de acesso a informações da Anvisa. Trata-se do painel de dados sobre Filas de Análise de Processos de Importação, que está disponível no Portal de Informações Analíticas. O objetivo da nova ferramenta é dar transparência aos dados, bem como facilitar a consulta pelos usuários dos serviços da Anvisa. O portal terá atualização diária.

A publicação do painel é resultado de uma iniciativa conjunta entre a Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP) e a Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF). 

A Anvisa ressalta que esse monitoramento da fila de espera de processos de importação teve início em março deste ano (2018), quando foi implementado novo sistema de distribuição e acompanhamento de processos de importação pelo nível central da vigilância. A medida impactou na rotina de trabalho dos postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Produtos para Saúde (PAFPS), Medicamentos (PAFME), Alimentos (PAFAL) e em Cosméticos, Saneantes, Higiene e Outros (PAFCO).

Para saber mais e conhecer os dados divulgados, basta acessar o Portal de Informações Analíticas e consultar a aba “Importação”.

Evolução

A consulta ao painel com dados sobre os processos de importação mostra a evolução diária da fila, apresentando os seguintes indicadores:
 
  • Tempo Máximo de Fila para Petições Primárias (Percentil 90):

Para este indicador, foi definida pela área técnica a utilização de uma medida estatística, conhecida como percentil 90. Este indicar é usado para dividir e ordenar, de forma crescente, uma amostragem de valores ou informações em 100 partes. Dessa forma, é possível visualizar uma escala, que, no caso da fila de espera das importações, contribuirá para a análise de dados das solicitações de governo, empresas em geral, instituições de ensino e pesquisa, além de unidades de saúde e cidadãos.

Ou seja, o percentil ordena a fila e permite avaliar o tempo de espera pelo atendimento das solicitações. Dessa forma, o indicador ajudará também a identificar e retirar da análise os casos excepcionais de processos que, por motivos diversos, apresentem tempos muito diferentes do que pode ser considerado normal, não refletindo a realidade de pelo menos 90% dos processos distribuídos.

  • Quantidade Acumulada de Petições Primárias na Fila:

Apresenta a quantidade de documentos que se encontravam na fila de espera no fim de cada dia.
 
  • Petições Primárias Novas na Fila:

Apresenta a quantidade de documentos que entraram na fila no fim de cada dia.
 
No momento, o painel não separa os tempos das petições prioritárias, distribuídas no dia seguinte ao protocolo, nem seus respectivos tempos de análise. Nestes casos, a Anvisa orienta aos importadores e interessados que acessem os canais institucionais do órgão para saber mais informações e obter esclarecimentos.

Portal 

O objetivo deste portal é ser um ponto central de acesso às informações e análises geradas a partir das soluções de Inteligência Analítica desenvolvidas na Anvisa, aumentando a disponibilidade de dados e incrementando os processos de tomada de decisão, transparência, acesso a informações públicas e o controle social.

O portal oferece uma série de painéis gerenciais, os quais apresentam dados a respeito de diversos processos e estratégias da Anvisa, divididos em categorias de interesse. Para acessar um dos temas, basta clicar na imagem ou no título dos painéis.

DU-E - LPCO - REGISTRO DE CREDITO X FINANCIAMENTOS

08/06/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 049/2018
 
Em decorrência da desabilitação da funcionalidade de inclusão do Registro de Exportação (RE) no NOVOEX, previsto para o dia 02 de julho de 2018, todas as exportações deverão ser registradas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a partir dessa data.

Neste sentido, estabelece a Portaria Secex nº 52/2017, de 27 de dezembro de 2017, que o Registro de Crédito seria substituído pelo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação) nas operações processadas por meio de DU-E, informa-se que já é possível a utilização dos financiamentos operacionalizados pelo Banco do Brasil (Financiamento e Equalização) e pelo BNDES no Portal Único de Comércio Exterior.

Para maiores informações, acesse a área de financiamento no Portal Único de Comércio Exterior (http://portal.siscomex.gov.br/informativos/financiamento).

DU-E - CONSUMO A BORDO

12/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº   50/2018
 
Informamos que, na elaboração de DUE para consumo de bordo, deve-se preencher o país importador com o país do comprador e o país de destino com o país de nacionalidade da aeronave ou da bandeira do navio.

terça-feira, 12 de junho de 2018

GREVE RFB - SANTOS

Auditores fiscais prorrogam greve até pelo menos o próximo dia 30

Caso o governo não cumpra acordo firmado há dois anos, paralisação pode continuar

Por Mariana Nadaleto, G1 Santos
11/06/2018 16h41  Atualizado há 18 horas
Auditores já realizaram vários protestos em frente à Alfândega de Santos 
Os auditores fiscais da Delegacia da Receita Federal e da Alfândega do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, votaram pela prorrogação da greve até o dia 30 de junho. A categoria aguarda o cumprimento de acordo feito com o Governo Federal.

Segundo informações do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco) em Santos, a categoria votou a favor da prorrogação da greve na última sexta-feira (8), porém, o resultado definitivo saiu apenas nesta segunda, após a apuração das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional. A aprovação da extensão da greve foi de 88%.

Os auditores fiscais firmaram um acordo com o Governo Federal em 23 de março de 2016, no qual foi prometido campanha salarial; reposição de períodos anteriores inflacionários, que falta o pagamento de uma parcela; e bônus de eficiência.

"Se o governo não cumprir com o acordo, a greve irá continuar. Antes do dia 30, faremos uma nova assembleia, para avaliar o movimento e decidir os próximos passos. Caso o governo pague o combinado, paramos a greve imediatamente", explica o presidente do Sindifisco em Santos, Renato Tavares.

Durante a paralisação, não há liberação de cargas, somente medicamentos e mercadorias perecíveis são liberadas, para não prejudicar o atendimento à população. Segundo Tavares, a cada dia que a Alfândega fica parada, há atraso na liberação de 4 mil contêineres e prejuízos para a arrecadação de cerca de R$ 100 milhões.