Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

LI - TRATAMENTO ADM

28/12/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 0123/2017Informa que, a partir do dia 29/12/2017, terá vigência novo tratamento administrativo,
com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos
produtos classificados na NCM 7210.12.00.


28/12/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 0124/2017Informa que, a partir do dia 29/12/2017 terá vigência novo tratamento administrativo,
com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos
produtos classificados na NCM 6001.92.00.


28/12/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 0125/2017Informa que, a partir do dia 29/12/2017, terá vigência novo tratamento administrativo,
com anuência do DECEX, aplicado às importações dos produtos classificados na
NCM 5402.44.00.

DU-E - EXPORTAÇÃO COTA

28/12/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 0087/2017Informa que, o DECEX esclarece que foi publicada a Portaria SECEX nº 52/2017,
permitindo as operações sujeitas a controle de cota por meio da Declaração Única de
Exportação (DU-E).

ACORDO BRASIL X URUGUAI

DOU DE 29/12/2017

LEGISLACAO: Decreto nº 9.253, de 29/12/2017
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa do
Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)

DUMPING FILME PET

DOU DE 02/01/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 68, de 29/12/2017.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine
e do Peru para o Brasil de filmes PET, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1,
págs. 50/62)

ALTERAÇÃO TIPI ADEQUAÇÃO A TEC

DOU DE 29/12/2017

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28/12/2017.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 56)

TAXA ANVISA

DOU DE 28/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 198, de 26/12/2017.
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222/2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Seç.1, págs. 59/84

Tratamento administrativo das exportações

DOU DE 28/12/2017

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 52, de 27/12/2017.
Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX. (Seç.1, pág. 46)

FICHA COTEC ACESSO A SISTEMAS

DOU DE 28/12/2017

LEGISLAÇÃO:  Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 65, de 22/12/2017.
Altera a Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 61/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior. (Seç.1, págs. 27/28)

Redução TEC - cotas

DOU DE 22/12/2017

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 98, de 21/12/2017.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 6)

DOU DE 02/01/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 99, de 29/12/2017.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 17)

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Priorização Anvisa anuência pesquisa clinica e desenvolvimento e registro de medicamentos


Informamos que no dia 26 de fevereiro deste ano, entrará em vigor a RDC 204/2017, a nova norma que dispõe sobre priorização de análise de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos. Com isso, os pedidos de priorização de análise de medicamentos deverão seguir os critérios estabelecidos pela nova normativa.
A forma de solicitar uma priorização de análise também sofrerá mudança. A partir do dia 26, estará disponível para peticionamento eletrônico o assunto 11317 – Aditamento Priorização de Análise. A norma prevê que o pedido de priorização seja feito no momento do protocolo da petição, conforme artigo 10 da Resolução. A Anvisa está aprimorando o Sistema de Peticionamento para que, em breve, isso seja possível. 
Portanto, neste momento, a empresa que desejar solicitar priorização de análise para alguma petição, primária ou secundária, deverá fazê-lo por meio desse Aditamento (11317), em até cinco dias úteis após protocolo da petição a ser priorizada, anexando justificativa que aponte qual petição é objeto do pedido de priorização e em qual critério da RDC 204/2017 está enquadrado o pedido.
Para os registros de medicamento novo sintético, quando a empresa desejar solicitar priorização de análise, o peticionamento da petição primária deverá ser feito somente pelo Datavisa, pelo código 11306, e, logo em seguida, o peticionamento do respectivo Aditamento (11317).
A justificativa de enquadramento deverá ser embasada nos critérios dispostos na RDC 204/2017, para que a área técnica tenha subsídios suficientes para avaliar o pedido.  É importante destacar que se o enquadramento na categoria prioritária não for confirmado a petição objeto do pedido de priorização será indeferida, conforme dispõe o artigo 11 da RDC 204/2017.
Assim, a partir de 26 de fevereiro deste ano, não serão mais aceitos os pedidos de priorização de análise excepcional peticionados na forma de carta.
Fonte: Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 15/02/2018 14:34
Última Modificação: 15/02/2018 16:30

ANVISA - MELHORIAS

FONTE: SDAS

A Diretoria do SDAS, representada pela Sra. Edlaine Barroso, participou no último dia 24 de Janeiro, em Brasília, da Apresentação do resultado parcial do  Projeto da FIOCRUZ, que busca melhoria na atuação da Anvisa em Portos, Aeroportos e Fronteiras.

Estavam presentes no Evento: O Diretor da DIMON/Anvisa, Dr. Willian Dib; o chefe do Gabinete da Presidência da Anvisa, Dr. Leonardo Batista Paiva; Coordenador do Projeto da Fiocruz, Dr. Wagner Martins; Gerentes do GGPAF e GCPAF, Srs. Marcus Aurélio Araújo e Cristiano Gregis; e diversas entidades representantes do setor Regulado.

O Projeto vem sendo desenvolvido desde Junho/2016 e em Novembro/2017 foram realizadas várias entrevistas com entidades de classes, representantes do players do processo.

A previsão de finalização e apresentação da conclusão do Projeto está previsto para Fevereiro de 2018 e sua publicação está sob análise da Anvisa.

Os Representantes da Anvisa apresentaram as ações que foram e estão sendo tomadas visando a melhoria do processo e também apontaram os problemas que estão gerando aumento na demanda:

  • Melhoria: Publicação da RDC 208/18, que simplifica os procedimentos nos processos de importação e fiscalização sanitária.

  • Aumento na demanda (Produtos para Saúde): Foram impetrados vários Mandados de Segurança contra o órgão solicitando liberação imediata, impactando diretamente nos prazos de análises, também em virtude do período de férias e licenças dos servidores (Dezembro/Janeiro).

  • Ação: A Gerência está monitorando e fazendo os ajustes necessários, na qual esperam que até meados de Fevereiro os prazos estejam dentro do estabelecido em meta institucional.

  • Novidades:
  1. À partir de Março/18 será implantado novo modelo de atendimento junto as PAF com a criação de Grupos de Trabalhos específicos para atender Alimentos, Medicamento e Cosmético.
Tratam-se de Equipes remotas (teletrabalho) que analisarão os processos por categoria, portando foram criados: PAFMED (medicamentos), PAFAL (alimentos) e PAFCOS (cosméticos), à exemplo do modelo do PAFPS (Produtos para Saúde) que está em funcionamento desde Novembro/17.
  1. Serão criadas Equipes específicas para conferência física, com envio de relatório de verificação para análise conclusiva das Equipes de Teletrabalho e anexação dos resultados no dossiê eletrônico.
  2. Transparência na publicação dos resultados das Equipes Remotas;
  3. Reativação da câmara setorial para discussões em conjunto com a Diretoria da Anvisa sobre os temas de interesse da área de Portos, Aeroportos e Fronteiras.

  • Sistema: O órgão vem enfrentando problema com a integração entre Banco do Brasil, Datavisa, Visão integrada e Serpro, porém a área responsável está ciente do problema, como também está em ação para regularizar e evitar este tipo de instabilidade.


Foram criados grupos de trabalho entre os presentes no evento para apresentarem sugestões de melhoria nos gargalos enfrentados atualmente e o resultado será compartilhado tão logo esteja disponível.

De um modo geral os representantes da ANVISA tem conhecimento dos problemas enfrentados pelo setor regulado, pois  estão monitorando todo o processo e o principal, querem tratar; estão atuando dentro do cronograma traçado e também bem próximos da Receita Federal para conhecer o modelo de parametrização, que será implantado em um futuro próximo pela ANVISA.

Com o entendimento que toda mudança requer um período de adaptação, os representantes da Anvisa solicitaram que o setor regulado tenha paciência e evite impetrar Mandado de Segurança, pois estes impactam diretamente nos prazos das análises .

No intuito de ajuste do processo, solicitaram também que o setor regulado, através de sua entidade de classe representativa, apresente para a Anvisa eventuais descumprimentos das regras estabelecidas, bem como sugestões e dúvidas.

Ao final do evento, as entidades presentes agradeceram a Anvisa pela melhoria no fluxo de processo, embora o prazo ainda não esteja satisfatório, reconhecemos o esforço e comprometimento da Equipe que está a frente da Gerência de Portos, Aeroportos e Fronteiras.

DU-E


24/01/2018 - Notícia Siscomex TI nº 002/2018
Segue a lista das funcionalidades que serão liberadas no final de fevereiro/2018.
DU-E – DECLARAÇÃO ÚNICA DA EXPORTAÇÃO
  • Operações de DU-E sem saída do país
  • Operações de DU-E a posteriori
  • Operações de DU-E fora de recinto domiciliar e não domiciliar
CCT – CONTROLE, CARGA E TRÂNSITO
  • Unitizar Carga (tela)
  • Consulta Recepção de Carga
  • Consulta Entrega de Carga
  • Melhorias na Consulta Antes do ACD
CA – CONFERÊNCIA ADUANEIRA
  • Inclusão do Documento de Trânsito DAT na Conferência Aduaneira, o qual será trabalhado de forma integrada com o sistema CCT (os DATs aparecem automaticamente para distribuição e para concessão/conclusão. Não sendo mais necessário informar ao fiscal os DATs pendentes)
PLATAFORMA
  • Permitir acesso às funcionalidades públicas sem necessidade do uso de certificado digital. (a liberação das funcionalidades será feita de modo progressivo)

Tratamento Adm Exportação - MCTIC

29/01/2018- Notícia Siscomex Exportação n° 006/2018
Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MCTIC
Informamos que, a partir de 29/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado a exportações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC):
Exclusão dos seguintes subitens de NCM do tratamento administrativo para anuência do MCTIC:
2805.12.00 – Cálcio
2810.00.10 – Ácido Ortobórico
2844.40.30 – Iodo 131
2931.90.69 – Outros Compostos Organoalumínicos
As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

GREVE RFB

FONTE: SINDASP
"Liberação de cargas no canal vermelho na Alfândega do Aeroporto de Guarulhos passa de dois meses”, alerta SINDASP.
Presidente da entidade mobiliza outras associações e diz que greve da Receita Federal está fortalecida e pode prejudicar crescimento da economia nacional.

O presidente do SINDASP (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo), Marcos Farneze, participará, ao lado de seus diretores, nesta terça-feira, 06/02, da “Reunião do Comitê de Usuários dos Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo” (COMUS), que terá lugar na Associação Comercial de São Paulo.

No encontro, o representante da categoria dos Despachantes Aduaneiros quer mobilizar outras entidades e anunciará dados que mostram que as cargas internacionais estão paradas no Aeroporto de Guarulhos há mais de dois meses. “São as mercadorias parametrizadas no canal vermelho”, explica Farneze.

Os Despachantes Aduaneiros são responsáveis por 97% da liberação de mercadorias do movimento de importação e exportação no Brasil. São eles os representantes legais dos embarcadores. O SINDASP ingressou com uma Liminar contra a inspetoria do aeroporto de Guarulhos e aguarda deferimento para utilização por seus associados.

Além de alertar para essa situação caótica, o SINDASP também pretende levar à Brasília (DF), um dossiê sobre os efeitos da greve e seus prejuízos ao crescimento econômico nacional. Estudo recente mostra que os principais centros cargueiros do Brasil (aeroporto de Guarulhos, aeroporto de Viracopos, porto de Santos e porto de Paranaguá) alcançaram recordes recentes, atingindo números operacionais quase idênticos aos patamares antes da crise.

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

RESUMO ALTERAÇÕES CERTIFICAÇÃO OEA



Receita Federal aprimora regras do Programa OEA

Comércio Exterior
 
Com a consolidação e a maturidade alcançadas desde o lançamento, em 2014, tornou-se necessário simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA e de promover aprimoramentos em alguns procedimentos existentes
 
Publicado: 26/01/2018 11h08Última modificação: 26/01/2018 11h33
 
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.785, de 2018, decorrente da necessidade de simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA e de promover aprimoramentos em alguns procedimentos existentes e na norma relativa ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

O Programa OEA consiste na certificação, pela Receita Federal, de diversos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior, tanto em termos de segurança física da carga quanto em relação ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras.

Com a sua consolidação e a maturidade alcançada desde o seu lançamento, em 2014, tornou-se necessário simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA, no intuito de agilizar o processo de certificação, porém, respeitando a Estrutura Normativa do SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA), bem como tendo como parâmetro a boa prática internacional, em especial a União Europeia e os Estados Unidos da América.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015, sendo que dois temas principais são foco dessa alteração objetivando dar mais celeridade ao processo:

1 – simplificação de alguns procedimentos existentes e da norma relativa ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado destacando-se:
a) ajustes nos critérios de Elegibilidade, Segurança e Conformidade, reduzindo o escopo de análise e excluindo critérios desnecessários ou redundantes. Nota-se a redução significativa nos critérios de Conformidade, passando de 11 (onze) para 8 (oito);
b) criação de um novo Anexo II, denominado “Objetivos e Requisitos” cujo foco principal é apresentar ao requerente o que é obrigatório em relação a cada critério do Programa, trazendo mais transparência ao processo e permitindo que todos os interessados saibam exatamente o que será avaliado no processo de certificação;
c) a descontinuidade do Relatório Complementar de Validação (RCV), sendo substituído pelo gerenciamento de riscos nos moldes da ISO 31.000, que já é de amplo conhecimento por parte das empresas brasileiras; e
d) a possibilidade de certificação mais rápida através do histórico do interessado e da possibilidade de dispensa de validação de alguns critérios durante a análise do pleito, sem perder, entretanto, qualidade ou controle do processo.

2 - descentralização da execução das atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA, por meio da criação das Equipes de Gestão de Operador Econômico Autorizado, em 7 (sete) Centros Regionais localizados em algumas Regiões Fiscais.
Nesse aspecto, tem-se que à época do lançamento do Programa OEA buscou-se otimizar os recursos humanos da Receita Federal, formando um corpo de excelência no tocante ao assunto OEA e criando uma estrutura concisa, com gestão centralizada no âmbito da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e execução por meio de trabalho remoto para atender às necessidades do Programa e da sociedade.

Entretanto, com o grande interesse por parte das empresas, demonstrado pela quantidade de empresas já certificadas (148) e de pedidos de certificação em análise (192), conclui-se que a estrutura antes pensada precisava expandir e ramificar. Ademais, considerando a dimensão do país e a existência de estruturas operacionais da Receita Federal em todos os estados brasileiros, após estudos de viabilidade, decidiu-se por descentralizar toda a atividade operacional de certificação e monitoramento das empresas OEA, saindo da competência o Órgão Central, especificamente a Coana, e passando para equipes específicas localizadas em algumas Regiões Fiscais.
Assim, com a publicação do novo Regimento Interno da RFB, foram criadas as seguintes Equipes de Gestão de Operador Econômico Autorizado (EqOEA):
a) Alfândega do Porto de Manaus;
b) Alfândega de Recife;
c) Alfândega de Belo Horizonte;
d) Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos;
e) Alfândega do Porto de Santos;
f) Delex São Paulo; e
g) Alfândega de Curitiba.
Para garantir a uniformidade de procedimentos em todos os centros regionais, a gestão do programa OEA caberá à recém-criada Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin).

FONTE: Site Receita Federal            

DU-E PARA OPERAÇÕES DRAWBACK SUSPENSÃO


Portal Único de Comércio Exterior é ampliado para novas exportações amparadas pelo regime de drawback suspensão

Criado: Sexta, 26 de Janeiro de 2018, 16h35 | Publicado: Sexta, 26 de Janeiro de 2018, 16h35 | Última atualização em Sexta, 26 de Janeiro de 2018, 16h37
Mudança é válida a partir de hoje e segue cronograma de operação do Portal, que vem sendo implementado em fases desde o lançamento, em maio de 2017


Brasília, 26 de janeiro – A partir de hoje todas as exportações registradas no Portal Único de Comércio Exterior poderão ser aproveitadas para a modalidade suspensão do regime de drawback. A novidade passou a valer com a publicação, hoje, da portaria nº.03/2018 pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no Diário Oficial da União.

O drawback é um regime aduaneiro especial que garante a desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação.

A medida implementada agora alcança as operações que comprovam o drawback suspensão com o exportador não sendo o beneficiário do mecanismo e completa a integração entre o Novo Processo de Exportações e o sistema de controle e operacionalização desta modalidade do regime.

As principais vantagens da integração são a redução de documentos para realização das exportações, prestação de informações sobre o drawback em momento mais adequado da operação e ampliação do uso do regime para vendas externas efetuadas por remessa expressa ou postal.

De acordo com a Secex, os principais setores beneficiados pela medida são aqueles que possuem fornecedores das empresas exportadoras como usuários do drawback, a exemplo dos segmentos automotivo, químico e de máquinas e equipamentos. Estes e outros setores potencializam o efeito positivo da desoneração tributária, viabilizada pelo drawback, com a extensão do benefício para o elo anterior da cadeia produtiva dos bens exportados.
 
Na próxima etapa de implementação do Novo Processo de Exportações, prevista para o 1º trimestre de 2018, será contemplada a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) no registro de pedidos de drawback na modalidade isenção.

Para orientar as empresas sobre como operar com a DU-E no drawback suspensão, a Secex publicou, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais, a atualização do Manual Drawback Suspensão (Passo a passo) e a atualização do Manual da DU-E.

Prazo
 
Os exportadores têm até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior.

O Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. A iniciativa, desenvolvida em parceria com o setor privado, estabelece um guichê único para centralizar a interação entre governo e operadores comerciais. O sistema ainda reformula os processos de exportação e importação, com o objetivo de reduzir prazos e custos envolvidos nas operações e, consequentemente, aumentar a competitividade das vendas externas brasileiras.

Novo Processo de Exportações

O Novo Processo de Exportações do Portal Único foi lançado em março de 2017, para operações realizadas através do modal aéreo e sujeitas apenas ao controle realizado pela Receita Federal.
Ao longo do ano, o Novo Processo passou a ser utilizado nos demais modais de transporte (aquaviário e terrestre), com abrangência nacional, e foi integrado ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Suspensão.
Entre os benefícios disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior, pode-se destacar:

  •   Eliminação de documentos;
  •  Eliminação de etapas processuais;
  • Integração com a Nota Fiscal Eletrônica;
  • Redução em 60% no preenchimento de informações;
  • Automatização da conferência de informações;
  • Guichê único entre exportadores e governo;
  • Fluxos processuais paralelos;
  • Expectativa de redução de 40% do prazo médio para a operação de exportação.
Ao final da implantação e disponibilidade de todas as ferramentas do Portal Único, prevista para acontecer até o fim deste ano, a meta é reduzir os tempos médios das exportações brasileiras de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias.

Além da Secex e da Receita Federal, que coordenam a implantação do Portal Único, outros 20 órgãos do governo, que de alguma forma intervêm no comércio exterior, também integram o esforço. 

FONTE: Site MDIC

ANVISA - DESTAQUE APARELHO DE GINASTICA, ETC

22/01/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 007/2018

Informamos que, a partir do dia 22/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

NCM 9506.91.00 - Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo.

Alteração da Descrição do Destaque 030

DE: De fonte de energ. eletr. ou de potenc. ou qq outra não humana ou grav.

PARA: Para uso médico-hospitalar com fins de diagnóstico em saúde humana

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

DRAWBACK - EXPORTADOR DIFERENTE DO BENEFICIARIO



Notícia Siscomex Exportação n° 003/2018
 
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), esclarece que o CNPJ do beneficiário de Ato Concessório de Drawback informado nas “Informações de Drawback” do RE e nos "Dados do Ato Concessório (AC)" da DUE deve ser exatamente o mesmo CNPJ (14 dígitos) registrado como beneficiário do AC nos sistemas de Drawback.

Esclarecemos que a prestação da informação conforme acima especificada não impede que a exportação seja realizada por outro estabelecimento da empresa beneficiária do AC, nos termos do disposto no artigo 90 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

ANUENTE EXPORTAÇÃO

Notícia Siscomex Exportação n° 002/2018
 
Conforme art. 2º da Resolução Camex n° 54, de 05/07/2017, os produtos anteriormente classificados na NCM 3603.00.00 devem, desde o dia 01/01/2018, ser classificados nas NCM 3603.00.10; 3603.00.20; 3603.00.30; 3603.00.40; 3603.00.50 e 3603.00.60.

Em decorrência da mesma Resolução, informamos que, a partir do dia 23/01/2018, a NCM 3603.00.60 passará a contar com os seguintes Destaques:
3603.00.60 – Detonadores elétricos

3603006001 – Detonadores Compostos de Pontes de Explosão (EB

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

3603006002 – Arranjos de detonadores com atraso inferior a 2,5US

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

3603006003 – Detonadores Compostos de Fios de Pontes de Explosão (EBW)

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

3603006004 – Acionadores e Iniciadores de Lâminas de Explosão (EFI)

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

3603006099 – Outros

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

ANVISA - REGISTRO DE PRODUTOS

Legislações: Resoluções RDC nº 211 e nº 212, de 22 de janeiro de 2018

 
Resolução - RDC nº 211, de 22 de janeiro de 2018, dispõe sobre o prazo de validade do registro de dispositivos médicos.

Resolução - RDC nº 212, de 22 de janeiro de 2018, altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à revalidação de registro de produtos e dá outras providências.


Resolução - RDC nº 211, de 22 de janeiro de 2018

Resolução - RDC nº 212, de 22 de janeiro de 2018

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

RE BENEFICIARIO DRAWBACK DIFERENTE DO EXPORTADOR

Notícia Siscomex Exportação n° 003/2018
Informações quanto ao CNPJ do beneficiário de Ato Concessório de Drawback
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), esclarece que o CNPJ do beneficiário de Ato Concessório de Drawback informado nas “Informações de Drawback” do RE e nos "Dados do Ato Concessório (AC)" da DUE deve ser exatamente o mesmo CNPJ (14 dígitos) registrado como beneficiário do AC nos sistemas de Drawback.
Esclarecemos que a prestação da informação conforme acima especificada não impede que a exportação seja realizada por outro estabelecimento da empresa beneficiária do AC, nos termos do disposto no artigo 90 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

Departamento de Operações de Comércio Exterior


quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

DUMPING - CORPOS MOEDORES / TUBOS AÇO INOX

DOU DE 21/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 96, de 20/12/2017.
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia. (Seç.1, pág. 116)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 67, de 20/12/2017.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para parte da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro que especifica, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 172/173)

ALTERAÇÃO TEC - LISTA DE EXCEÇÃO BIT

DOU DE 20/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 95, de 19/12/2017.
Altera a Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 14)


COTA EXPORTAÇÃO CARNES DE AVES /LEITE

DOU DE 19/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 18/12/2017.
Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite. (Seç.1, pág. 134)

CONVÊNIOS ICMS - mercadoria com fim específico de exportação e outros

DOU 19/12/2017

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 175, de 18/12/2017.
Publica entre outros os Convênios ICMS: 
199/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.; 
200/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17
203/17, de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação; 
205/17, de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 52/17; 217/17, de 15/12/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão. (Seç.1, págs. 104/114)


ENTIDADES EMISSORAS DE COD (CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL)

DOU DE 18/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 44, de 15/12/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, págs. 119/120)

ALETERAÇÃO TEC - Isocianato de 3,4-diclorofenila

DOU 14/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 94, de 13/12/2017.
Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1/2017. (Seç.1, pág. 49)

EX AUTOPEÇAS

DOU DE 14/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 93, de 13/12/2017.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 48/49)

PORTARIA 344 - ATUALIZAÇÃO - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial

DOU DE 12/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA n° 192, de 11/12/2017.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 59/65)


BENEFICIOS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - LEI DA INFORMÁTICA

DOU DE 11/12/2017

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 810, de 08/12/2017.
Altera a Lei nº 8.248/1991 – que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e a Lei nº 8.387/1991 – que dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/5)

COMENTÁRIOS:
FONTE: LIRA ADVOGADOS

MP 810/2017: novos benefícios fiscais para P&D e inovação no setor de tecnologia da informação

Lucas Emboaba
No dia 08/12/2018, foi editada a Medida Provisória (MP) 810/2017 [1], que promoveu alterações na Lei de Informática (Lei 8.248/2017).
Segundo o site do Planalto [2], o objetivo é desburocratizar e estimular as empresas do setor a investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. As principais alterações foram as seguintes:
1.Redução do IPI em produtos habilitados de hardware e automação;
2.Alocação de investimentos pendentes ao longo de 48 meses; e
3.Contratação de auditoria independente para análise de demonstrações financeiras e investimentos em P&D.            
De acordo com as novidades trazidas pela MP 810/2017, regra geral, estabeleceu-se isenção e/ou percentuais de redução do IPI, de acordo com o tipo de produto do setor de informática, sendo que estes percentuais serão reduzidos gradualmente. Especificamente com relação a bens desenvolvidos no Brasil, que sejam enquadrados na categoria de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, foi concedida a isenção de IPI até 2024, e redução do tributo até 2029.
A lista de bens sujeitos a tais benefícios fiscais ainda será divulgada pelo Poder Executivo.
As empresas que pretendem se enquadrar em tal regime precisarão apresentar proposta de projeto a ser avaliada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que, no caso de deferimento, fixará diretrizes a serem cumpridas pela empresa beneficiária no prazo de 120 dias contados da solicitação. Além disso, para a aprovação do projeto, as empresas precisarão se comprometer a investir anualmente no mínimo 5% de seu faturamento bruto no mercado interno para a comercialização dos bens a serem desenvolvidos.
A fiscalização do cumprimento de tais condições ocorrerá com a entrega ao MCTIC de demonstrativos contábeis de cumprimento, e, caso a empresa beneficiária tenha faturamento anual de mais de R$ 10 milhões, também será necessário entregar relatório e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada no MCTIC.
No caso de não-aprovação dos demonstrativos, a empresa beneficiária poderá fazer um reinvestimento no prazo de 48 meses, como forma de assegurar os benefícios.

[2] “Medida provisória moderniza legislação e aumenta competitividade na área tecnológica”. Disponível em http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/12/medida-provisoria-moderniza-legislacao-e-aumenta-competitividade-na-area-tecnologica

ACORDO MERCOSUL X EGITO E MERCOSUL X COLOMBIA

DOU DE 07/12/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.229, de 06/12/2017.
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010. (Seç.1, págs. 5/832)

DOU DE 07/12/2017




Por ter sido omitido do DOU de 07/12/2017, publica o texto do Acordo de Complementação Econômica Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que Subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia. (Seç.1, págs. 7/10)

DOU 21/12/2017:
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 47, de 20/12/2017
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país. (Seç.1, págs. 173/174)


Informa que tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 47/2017, comunica aos operadores de comércio exterior que, no caso das importações intracota de veículos originários da Colômbia de que trata o Apêndice 5.1, Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica - ACE 72, deverão ser observados os procedimentos específicos que menciona.

Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia (ACE nº 72)

NOVO ACORDO COMERCIAL COM A COLÔMBIA



Comunicamos que o Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia (ACE nº 72), que entrou em vigor no dia 20/12 em substituição ao ACE nº 59, já está disponível no sistema e-COOL (www.certificadoecool.com.br).

Para ser utilizado pelas empresas, é necessário que sejam encaminhadas novas Declarações Juramentadas ou que as Declarações já disponíveis sejam duplicadas e enviadas para análise da FIESP.

As Declarações Juramentadas que são vinculadas a Declarações de fabricante poderão ser enviadas para análise da FIESP após o fabricante acessar o e-COOL, duplicar, enviar e obter a aprovação do documento pela FIESP.

Após a aprovação da Declaração Juramentada do exportador, o Certificado de Origem amparado pelo ACE nº 72 poderá ser emitido normalmente.

O ACE nº 72 regula o comércio preferencial do Brasil com a Colômbia para todos os setores e possui regras específicas para o setor automotivo. O acordo prevê a concessão de 100% de preferência para veículos dos dois países, com quotas anuais crescentes. Essa e demais informações sobre o novo acordo poderão ser observadas no site da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) por meio do link:
http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/
02b75f399e1d0845032574e1006d18bc/c4a31f85f46b189003257229005b5d7f?OpenDocument.

Permanecemos à disposição em casos de eventuais dúvidas.

Cordialmente,


Certificação de Origem
Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior – Derex
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

ROTULAGEM/EMBALAGEM PRODUTOS ANVISA

PREZADOS CLIENTES, ABAIXO RETRANSMITIMOS O NOVO CAPÍTULO DA RDC 81/2008 SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS, INCLUSIVE SOBRE A EMBALAGEM PRIMÁRIA/SECUNDÁRIA. POR FAVOR, REPASSEM ESSE COMUNICADO AO DEPTO REGULATÓRIO DE FORMA A GARANTIR QUE AS IMPORTAÇÕES FUTURAS CUMPRIRÃO ESSE REQUISITO DE ROTULAGEM/ EMBALAGEM PRIMARIA/SECUNDÁRIA.

CAPÍTULO XV
“ROTULAGEM DE BEM OU PRODUTO IMPORTADO – PRODUTO ACABADO
1. Será permitida a rotulagem de produtos importados, em território nacional,
observada a legislação pertinente.

1.1. Será vedada a entrega ao consumo de produtos importados com identificação
ou rotulagem em idioma estrangeiro, exceto as importações com fins não comerciais de
que tratam os Capítulos IX, X, XII, XIX, XX e XXI desta Resolução.

1.2. Os produtos de que trata este item, quando expostos ou entregues ao consumo,
deverão apresentar-se rotulados conforme legislação sanitária pertinente à classe do
produto.
  1. A embalagem primária ou secundária ou de transporte deverá conter as
    seguintes informações mínimas quando de sua entrada no território nacional, conforme
    classe de produto à qual pertence:
    2.1 Alimentos:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) Nome do fabricante e local de fabricação;
    c) Número do lote; e
    d) Data de validade.
    2.2 Cosméticos / Perfumes/ Produtos de Higiene:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) País de fabricação; e
    c) número ou código do lote.
    2.3 Saneantes:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) Nome do fabricante e local de fabricação;
    c) Número do lote; e
    d) Data de validade.
    2.4 Produtos para Saúde:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) Nome do fabricante e local de fabricação;
    c) Número ou código do lote ou part number;
    d) Data de fabricação; e
    e) Data de validade.
2.5 Produtos para diagnóstico in vitro:
a) Nome comercial em uso no exterior;
b) Nome do fabricante e local de fabricação;
c) Número ou código do lote ou part number;
d) Data de fabricação; e
e) Data de validade.

2.6 Medicamentos:
a) Nome comercial;
b) Nome do fabricante e Local de fabricação;
c) número ou código do lote ou partida;
d) data de fabricação; e
e) data de validade
  1. Para os fins do disposto no item 2 deste Capítulo, poderá ser requerida pela
    autoridade sanitária a apresentação da respectiva tradução do rótulo do bem ou produto
    importado, subscrita pelo responsável técnico e pelo responsável ou representante legal
    da empresa detentora da regularização do produto junto ao Sistema Nacional de
    Vigilância Sanitária.

3.1. Nos casos de alimentos, a tradução do rótulo poderá ser subscrita pelo
responsável ou representante legal da empresa importadora.
  1. No caso da ausência, no rótulo em idioma estrangeiro de produto importado
    pertencente à classe de produtos para diagnóstico in vitro, da informação de que trata o subitem 2.5, alínea “d” deste Capítulo, ficará o importador obrigado a apresentar
    declaração firmada pelo responsável técnico da empresa importadora, informando a
    data de fabricação do lote ou partida, para cada produto importado; ou laudo analítico
    de controle da qualidade, por lote ou partida, para cada produto importado, constando
    informação referente à data de fabricação.
  2. A importação de produto com rótulo em idioma português em desacordo com o
    previsto na legislação sanitária poderá resultar em deferimento, com ressalva, do
    licenciamento de importação no SISCOMEX, bem como em saída da área alfandegada
    autorizada, mediante sujeição do importador a Termo de Guarda e Responsabilidade.

5.1. A ressalva de que trata o item 5 deste Capítulo deverá ser registrada no campo
referente à situação da Licença de Importação no SISCOMEX com o seguinte texto:
“PRODUTO SOB EXIGÊNCIA SANITÁRIA. A LIBERAÇÃO À INDUSTRIALIZAÇÃOXPOSIÇÃO À VENDA OU ENTREGA AO CONSUMO DAR-SE-Á MEDIANTEMANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE SANITÁRIA”. ” (NR)

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército

DOU DE 05/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 124 - COLOG, de 30/11/2017, do Comando Logístico/Comando do Exército/MD.
Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. (Seç.1, págs. 17/18)



Altera a Portaria 056-COLOG/2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. (Seç.1, pág. 18)

LEGISLAÇÃO: Instrução Técnico-Administrativa nº 14, de 04/12/2017, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Dispõe sobre normatização administrativa de peças de armas fogo, partes de munição e equipamentos de visão noturna. (Seç.1, pág. 18)