Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 21 de setembro de 2018

CANAL VERDE ANVISA

FONTE: SINDASP Ao lado de outras entidades do setor regulado, gestões do SINDASP para melhoria dos processos culmina com início de Canal Verde pela Anvisa.

Parametrização na ANVISA inicia e expectativa é acabar com passivo de 8.000 LI’s até segunda-feira(24). SINDASP convoca associados para monitoramento.

Após ver seus processos atrasarem acima de 30 dias no mês de setembro, a ANVISA recebeu informações do SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – ao lado de outras entidades do setor regulado, solicitando ajustes aos processos e prometeu melhorias. Entre elas, o início imediato da parametrização e do canal verde.

O SINDASP  já havia se adiantado aos problemas, quando esteve em Brasília (DF) no início de junho, debatendo na Agência esse tema e alertando sobre a possibilidade dos atrasos e da importância de se adotar sistema semelhante ao do MAPA (Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento).

Naquela oportunidade,  a apresentação, feita pelo GAESI/USP ao lado do  MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando foi detalhado o sistema de gerenciamento de riscos do MAPA, que atualmente está em operação para produtos de origem animal, no novo processo de exportação, com a utilização do Módulo LPCO. O conteúdo exposto serviria para avaliação de Benchmarking para análise de risco dos processos de importação com anuência ANVISA. O que não ocorreu naquele momento.

“O problema mais grave é o sistema de análise de risco, pois como ocorre no MAPA seria muito mais rápido e eficiente se tivessem adotado isso, já que muitas vezes o sistema operacional está fora do ar”, avalia Marcos Farneze, presidente do SINDASP.

A resposta da ANVISA aos questionamentos do SINDASP foi imediata. Além do início da parametrização, a Agência já estará com novos servidores a partir dessa semana, fator que levará à redução dos prazos, em informação relativa às equipes de análise à distância nos postos virtuais (PVPAF). “Acreditamos que a melhoria virá com a parametrização e a informatização dos processos. Vamos monitorar e contamos com a confirmação de todos os associados”, sentenciou Farneze.               

terça-feira, 4 de setembro de 2018

EXPORTAÇÃO DU-E DAF


Informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) está providenciando a alteração do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) para possibilitar o registro da Declaração Única de Exportação (DU-E) na situação especial de despacho a posteriori sem Nota Fiscal.
Até que a funcionalidade seja implementada, as empresas aéreas estrangeiras beneficiárias do regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) que precisarem efetuar os despachos de reexportação das mercadorias saídas de seus estoques deverão proceder ao registro de DU-E para despacho comum, sem Nota Fiscal. Por consequência, precisarão manifestar os dados de embarque a fim de que a carga seja completamente exportada e a operação averbada.

EXPORTAÇÃO MEDICAMENTOS ANVISA - LPCO

Informa que, a partir de 31/08/2018, haverá alteração em Tratamentos Administrativos que se encontram sob anuência da ANVISA.
Informamos que, a partir de 31/08/2018, haverá a seguinte alteração nos Tratamentos Administrativos E0133 (Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX - Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação / Registro no MAPA); E0134 (Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa); e E0136 (Autorização Especial (AE) – Anvisa), sujeitos, respectivamente, aos modelos LPCO E00078 (Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação); E00079 (Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa); e E00083 (Autorização Especial (AE) – Anvisa) , que se encontram sob anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
1) Inclusão do seguinte Destaque de NCM nos tratamentos administrativos E0133, E0134 e E0136, para anuência da ANVISA:
NCM 3004.90.69 - Outros medicamentos contendo compostos heterocíclicos heteroátomos nitrogenados, em doses.
Destaque 01 - SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA
As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

ADMISSÃO TEMPORÁRIA: Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30/08/2018.
Altera a INRFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 68)

EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 46, de 28/08/2018.
Estabelece o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos Vivos, destinados ao Abate ou à Reprodução. (Seç.1, págs. 24/25)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS BIT E BK

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 60, de 31/08/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/7)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 7/23)

DUMPING FILME PET

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 59, de 31/08/2018.
Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru. (Seç.1, págs. 4/6)

ALTERAÇÃO NA TEC A PARTIR DE 01/01/2019

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 58, de 31/08/2018.
Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. (Seç.1, pág. 3)

SOLUÇÃO DE CONSULTA RECAP

DOU DE 31/08/2018

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 112, de 08/08/2018.
Informa que: a pessoa jurídica beneficiária do RECAP, em início de atividade ou que não atingiu no ano anterior o percentual de exportação exigido pelo caput do art. 13 da Lei nº 11.196/2005, e que não iniciou a utilização do bens adquiridos ou importados ao amparo do regime em até 3 anos do início da primeira fase de operacionalização do RECAP (de aquisição ou importação com os benefícios), deve cumprir o percentual mínimo de receitas de exportação exigido pelo § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196/2005, decorrente de compromisso por ela assumido no ato da habilitação por 3 anos, contados a partir do 4º ano seguinte ao do início daquela primeira fase. (Seç.1, págs. 68/69)

RECEBIMENTO DE CARGA AÉREA NO AEROPORTO DE GRU

DOU DE 29/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 201, de 28/08/2018, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Define procedimentos para a apresentação e identificação de volumes de carga aérea. (Seç.1, pág. 20)

SC - NBS MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES E TRIBUTOS COMISSÃO DE AGENTE

DOU DE 29/08/2018

LEGISLAÇÃO:  Soluções de Consultas COSIT.
Informam que: 
nº 109, de 22/08/2018 – o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS); e 
nº 99.008, de 06/08/2018 - ocorre a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte sobre as comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior, independentemente da sua forma de pagamento, entretanto, a alíquota encontra-se reduzida a zero quando o beneficiário for residente em país não considerado como de tributação favorecida; os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e do PIS/PASEP-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 17)

MAPA - TRÂNSITO PRODUTO ORIGEM ANIMAL

DOU DE 29/08/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 26, de 28/08/2018.  Retificação – Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23, de 26/07/2018. (DOU 31/08/2018)
Altera a IN nº 23/2018, que institui procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal. (Seç.1, pág. 3)

SC PIS/COFINS E SUSPENSÃO DE IPI

DOU DE 28/08/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/7ªRF.
Informam que: 
nº 7.013, de 16/07/2018 - o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. O enquadramento de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa, segue as mesmas regras a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral; 
nº 7.016, de 23/07/2018 - os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência do PIS/Pasep-importação e Cofns-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique; e 
nº 7.019, de 30/07/2018 - os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as condições que estabelece. (Seç.1, págs. 26/27)

CONSULTA PÚBLICA - ARMAZENAGEM E CAPATAZIAS AEROPORTO

DOU DE 24/08/2018

LEGISLAÇÃO: Aviso de Audiência Pública ANAC nº 20/2018.
Submete à audiência pública proposta de resolução que altera a Portaria nº 219/GC5/2001, que aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências, cujo texto poderá ser acessado no sítio da ANAC:
(Seç.3, pág. 115)

REGULAMENTO INMETRO aquecimento solar de água

DOU DE 24/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO nº 229, de 23/08/2018.
Aprova os ajustes e esclarecimentos à regulamentação de equipamentos de aquecimento solar de água, estabelecidos na forma dos Anexos a esta Portaria, disponibilizados em www.inmetro.gov.br. (Seç.1, pág. 44)

ALTERAÇÃO DA TEC POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 23/08/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 57, de 22/08/2018.
Altera para dois por cento, por um período de doze meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos que relaciona da NCM. (Seç.1, pág. 5)

DOU DE 27/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 46, de 24/08/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57/2018. Altera os incisos LXXI e CI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 119/120)


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57/2018. Altera o inciso LXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 120)

MERCOSUL - ACORDO ACE18

DOU DE 23/08/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.478, de 22/08/2018.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 2)

SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS - ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA 344/98

DOU DE 22/08/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 246, de 21/08/2018.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (republicação). (Seç.1, págs. 55/62)

PROPOSTA ALTERAÇÃO NA TEC - CONSULTA PÚBLICA

DOU DE 22/08/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 35, de 21/08/2018.
Torna públicas propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. (Seç.1, pág. 46)

sexta-feira, 31 de agosto de 2018

TRANSPORTE PRODUTO PERIGOSO



Com a mudança nos procedimentos para transporte de carga perigosa no Brasil, cfe resolução ANTT 5232/2016 e suas alterações, desde o começo do ano são necessários apresentação dos documentos abaixo para produtos perigosos (IMO), inclusive no transporte interno no porto (redestinação) e de DTA.

- FISPQ (ABNT NBR 14.725)
- FICHA DE EMERGÊNCIA (ABNT NBR 7503)
- DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR (RES ANTT 5232/2016)

A Declaração do expedidor, em casos transportados amparados por nota fiscal, pode ser substituída pela declaração equivalente na nota fiscal. Anexo modelo da referida declaração necessária nos casos de DTA e redestinação no porto que não são amparadas por nota fiscal.

Tais documentos devem ser emitidos e enviados pelo importador / exportador para acompanhamento do transporte. Sem tais documentos, os transportes não poderão ser efetuados, inclusive redestinações dentro do porto.

Assim, no caso de identificação pelo Conhecimento de embarque que trata-se de produto perigoso, será solicitado ao importador os documentos acima para prosseguir com o transporte. O mesmo no caso de exportação. Cabe ao importador/exportador identificar no conhecimento de embarque (no caso de importação) e na nota fiscal (no caso de exportação) que trata-se de os produtos como perigosos, sendo que se não constar essa informação nos referidos documentos, o transporte será tratado como produto não perigoso em desacordo com o determinado na legislação.




terça-feira, 28 de agosto de 2018

EXPORTAÇÃO DE PEIXES - ANUÊNCIA MAPA LPCO

27/08/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 76/2018
 
Informamos que, a partir de 27/08/2017, haverá a seguinte alteração no Tratamento Administrativo E0126 (Declaração Agropecuária de Trânsito - carnes e miudezas, comestíveis), sujeito ao LPCO E00061 (Declaração Agropecuária de Trânsito – DAT), que se encontra sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

1)  Alteração do nome do LPCO E00061 de “Declaração Agropecuária de Trânsito – DAT” para “Certificado Sanitário - Produtos de Origem Animal”.

2) Inclusão dos seguintes códigos de NCM no tratamento administrativo E0126 para anuência do MAPA:
 
0302.11.00 - Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus
apache e Oncorhynchus chrysogaster )
 
0302.13.00 - Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
 
0302.14.00 - Salmões-do-atlântico (Salmo salar ) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho )

0302.19.00 Outros
 
0302.21.00 - Linguados-gigantes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis )

0302.22.00 - Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)

0302.23.00 - Linguados (Solea spp.)

0302.24.00 - Pregado (Psetta maxima )

0302.29.00 - Outros

0302.31.00 - Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga )

0302.32.00 - Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares )

0302.33.00 - Bonitos-listrados ou bonitos-de-ventre-raiado

0302.34.00 - Albacoras-bandolim (Thunnus obesus )

0302.35.00 - Albacoras-azuis (Thunnus thynnus )

0302.36.00 - Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii )

0302.39.00 - Outros

0302.41.00 - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii )

0302.42.10 - Anchoita (Engraulis anchoita)

0302.42.90 - Outros

0302.43.00 - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus )

0302.44.00 - Cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus )

0302.45.00 - Chicharros (Trachurus spp.)

0302.46.00 - Bijupirá (Rachycentron canadum )

0302.47.00 - Espadarte (Xiphias gladius )

0302.49.10 - Espadins, marlins, veleiros Istiophoridae)

0302.49.90 - Outros

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DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

GREVE RFB

Abaixo comunicado Sindifisco. Estamos checando o impacto nas principais alfandegas de SP (GRU, VCP, Santos, EADI´s) e informaremos assim que possível. Já sabemos que GRU aderiu novamente a essa paralisação.

Fonte: Sindifisco Nacional
Auditores iniciam nova fase da mobilização  


Os Auditores Fiscais decidiram, na Assembleia Nacional realizada no dia 23 de agosto, manter a mobilização da categoria, que busca pressionar o Governo e a administração da RFB (Receita Federal do Brasil) pela regulamentação do Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/17. O resultado definitivo da AN ainda não foi contabilizado, mas os números já repassados à DEN (Diretoria Executiva Nacional) apontam uma decisão irreversível no que diz respeito à mobilização.

A maioria dos filiados aprovou o indicativo 1-C, que altera o movimento para “Meta Zero” na zona secundária e “operação-padrão” na zona primária.

Com relação à Meta Zero, a DEN esclarece que os Auditores deverão tomar por base o último Caderno de Orientação (nº 5), publicado no dia 21 de fevereiro, até que novas orientações seja disponibilizadas pelo CNM (Comando Nacional de Mobilização). O retorno à Meta Zero já é a partir desta terça, 28. 

Na reunião realizada nos dias 14 a 16 de agosto, em Brasília (DF), o CDS (Conselho de Delegados Sindicais) também aprovou orientação no sentido de que, caso aprovado o item 1-C, “as atividades de Seleção, Fiscalização, Investigação e Julgamento administrativo se restringirão a ações com objetivo de combater a fraude (multa de 150%) e ações com foco em PPE e pessoas jurídicas diferenciadas, bem como não deverão ser realizadas reuniões de conformidade”.

No caso da operação-padrão, caberá ao CNM estabelecer os dias da semana para sua realização.

A decisão sobre os demais indicativos (2 a 5) ainda não foi consolidada.


quinta-feira, 23 de agosto de 2018

SC SISCOSERV - FRETE INTERNACIOANL

DOU DE 15/08/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas Vinculadas DISIT/SRRF/8ªRF nºs: 8.014 e 8.015, de 23/07/2018.
Informa que o prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. (Seç.1, pág. 108)

SC SISCOSERV - FRETE INTERNACIONAL HOUSE E MASTER

DOU DE 15/08/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 81, de 26/06/2018.
Informa que na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam, o "genérico ou master" e o "agregado, house ou filhote", a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que contratar o serviço de transporte internacional de carga com residente ou domiciliado no exterior, por intermédio de agente de carga, domiciliado no Brasil, obriga-se a registrar no Siscoserv as informações relativas a esse serviço constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual - NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (tomadora do serviço). (Seç.1, pág. 104)

NOVOS EX´S: BIT E BK

DOU DE 13/08/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 54, de 10/08/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/35)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/52)

DUMPING: borracha nitrílica E vidros planos flotados incolores

DOU DE 13/08/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 53, de 10/08/2018.
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no item 4002.59.00 da NCM, originárias da Coreia do Sul e da França. (Seç.1, págs. 1/33)


Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 121/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 52/53)

FIM DSE EM 28/08/2018


Informa que, em continuidade ao desligamento dos sistemas legados de exportação devido a implantação do novo processo de exportação, a partir do dia 28/08/2018 não será mais possível o registro de novas Declarações Simplificadas de Exportação (DSE). As demais funções relativas às declarações registradas permaneceram em funcionamento.
As novas operações deverão ser processadas com base em DU-E.

EXCEÇÃO REGRA DE ORIGEM NO DESABASTECIMENTO ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA

DOU DE 10/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 09/08/2018.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017. (Seç.1, pág. 112)

SC PIS/COFINS VENDA: IMPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

DOU DE 09/08/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 4.026, de 06/08/2018, da DISIT/SRRF/4ªRF.
Informa que na importação, por conta e ordem de terceiros, de produtos relacionados no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.147/2000, o adquirente (encomendante) sujeita-se à tributação concentrada nela prevista. Já na importação direta, o importador está sujeito a essa tributação monofásica, ao passo que fica reduzida a zero a alíquota da Cofins e do PIS-Pasep incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda promovida pelo respectivo adquirente das mercadorias em questão, desde que observado o disposto no art. 2º do mesmo diploma legal. Relativamente à importação por encomenda, esta tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação direta, pelo que, destarte, o encomendado está sujeito à tributação concentrada em apreço, ao tempo que o encomendante das mercadorias pode revendê-las sob alíquota zero, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Na determinação do valor da Cofins e do PIS-Pasep a pagar no regime não cumulativo de apuração, a pessoa jurídica importadora pode descontar, do valor da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de suas vendas, créditos calculados em relação à importação de produtos indicados no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.147/2000, de conformidade com a legislação pertinente. (Seç.1, pág. 36)

Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

DOU DE 09/08/2018

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.703, de 08/08/2018.
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, pág. 1)

CP: ACORDO SINGAPURA

DOU 08/08/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 34, de 07/08/2018.
Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura. (Seç.1, pág. 104)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio

DOU DE 08/08/2018

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que relaciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1, pág. 103)

CRÉDITO PIS/COFINS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE EXPORTAÇÃO

DOU DE 07/08/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 99.007, de 03/08/2018.
Informa que no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins e PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Seç.1, pág. 20)

ACORDO MERCOSUL ACE 18

DOU DE 07/08/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.458, de 06/08/2018.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 3/4)

DOU DE 09/08/2018


Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/3)

DOU DE 16/08/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.472, de 15/08/2018.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 1/2)

DU-E EXCEÇÕES RE ATÉ 31/08

DOU DE 31/07/2018
LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 42, de 30/07/2018.
Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações a que se referem os incisos III, V e VI do §1º do Art. 4º-A da Portaria SECEX nº 14/2017. (Seç.1, pág. 42)

O DECEX/SECEX, informa que em conformidade com a Portaria SECEX nº 42/2018, as operações de exportação “temporária e transformação de exportação temporária em definitiva”, de “fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional” e de “indenização” poderão ser objeto de novos Registros de Exportação (RE) até 31/08/2018.

REDUÇÃO DE II - LETEC - SARDINHA /COTA

DOU  DE 06/08/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 51, de 03/08/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 31)

DOU DE 08/08/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 44, de 07/08/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51/2018. Altera o inciso VI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 104)

EX AUTOPEÇAS

DOU DE 06/08/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 50, de 03/08/2018.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 24/31)

DOU DE 17/08/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 50, de 03/08/2018. 
Retifica o ato supracitado que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, pág. 3)

SÚMULAS VINCULANTES CARF

DOU DE 03/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 360, de 01/08/2018.
Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383/2010, que atribuem às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (Seç.1, pág. 31)

SUBVENÇÃO ECONÔMICA /TRIBUTOS- ÓLEO DIESEL/PETROQUIMICAS

DOU DE 01/08/2018

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 847, de 31/07/2018.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. (Seç.1, págs. 4/5)

DOU DE 08/08/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho ANP nº 931, de 07/08/2018.
Aprova o "Regulamento da Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel em Território Nacional", nos termos do Decreto nº 9.454/2018. (Seç.1, págs. 118/119)

DOU DE 09/08/2018

LEGISLAÇÃO: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2018.
Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. (Seç.1, pág. 2)


Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. (Seç.1, pág. 2)

EXPORTAÇÃO ARMAS PARA O CONGO

DOU DE 31/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 43, de 30/07/2018.
Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, referente a exportação de armas para o Congo (Seç.1, pág. 43)

DU-E / LPCO CASTANHAS E AMENDOINS P/ UNIÃO EUROPEIA

21/08/2018 -  Notícia Siscomex Exportação nº 75/2018
 
Informamos que, a partir de 10/09/2018, haverá a seguinte alteração no modelo LPCO E00091 (Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia), vinculado a tratamento administrativo de mesmo nome, que se encontra sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

1)  Exclusão dos seguintes Campos do Formulário LPCO E00091:

Número de volumes (ATT_2018)
Descrição dos volumes (ATT_2019)
Descrição da Mercadoria (ATT_1492)
Quantidade da mercadoria (ATT_2024)
Unidade da quantidade da mercadoria (ATT_2025)
 
2)  Inclusão dos seguintes Campos no Formulário LPCO E00091:

Nome do Produto e Quantidade Declarada (ATT_2236)
Número e descrição dos volumes (ATT_2235)
Unidade de Concentração (ATT_2175)
Peso Líquido Total (kg) (campo com origem na DU-E))
Nota Anexa (ATT_2237)

3) Alteração da Origem do Campo “Importador” da DU-E para Cadastro de Atributos – LPCO.

Esclarecemos que, com essa alteração, a informação prestada pelo exportador durante o preenchimento do LPCO deixará de ser validada diretamente com a informação indicada na DU-E, passando a ser apenas declaratória para efeito de preenchimento de Campo de Formulário de Pedido LPCO.

4)  Reordenação dos Campos do Formulário LPCO E00091

Neste ínterim, entre a publicação desta Notícia Siscomex e a entrada em vigor das alterações mencionadas acima, disponibilizaremos, em ambiente de treinamento, o modelo LPCO E00073, por meio do qual será possível verificar os ajustes executados, bem como simular operações de exportação que requeiram o Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia.
 
Para mais informações sobre a composição dos atributos de LPCO, indicamos acessar o link http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/exportacao/tratamento-administrativo-de-exportacao , onde é possível averiguar, entre outras coisas,  a lista de atributos que compõem os diversos modelos de LPCO sujeitos à análise dos órgão anuentes em operações de comércio exterior.

 
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

DU-E: NOTA FILHAS


Complementa o disposto nas Notícias Siscomex Exportação nº 68/17, 39/18 e 60/18, alerta para o fato de que uma nota filha, em nenhuma hipótese, deve constar de uma DU-E, seja como nota de exportação, seja como nota referenciada.
Uma nota filha apenas é utilizada para o transporte de mercadorias, quando o seu transporte exigir dois ou mais veículos. Tão logo todas as notas filhas são recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex, é dada baixa das notas filhas no estoque do local da recepção no CCT e dada alta da nota mãe correspondente às mercadorias nesse mesmo estoque. Por esse mesmo motivo, apenas a nota mãe constará da DU-E.

ASSUNTOS REGULATÓRIOS ANVISA DIVERSOS: MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, SUPLEMENTOS, ETC

DOU DE 27/07/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 238, de 25/07/2018.
Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados. (Seç.1, págs. 82/90)
Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares. (Seç.1, págs. 90/96)
Altera a Resolução - RDC nº 27, de 06/08/2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. (Seç.1, pág. 97)
Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos. (Seç.1, pág. 97)
Altera a Resolução - RDC nº 24/2011, a Resolução - RDC n° 107, de 05/09/2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29/09/2016 e a Resolução - RDC n° 71/2009, e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos. (Seç.1, págs. 97/99)
Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. (Seç.1, págs. 100/101)
Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados. (Seç.1, págs. 101/132)
Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados. (Seç.1, págs. 132/139)
Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados. (Seç.1, págs. 132/140)
Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. (Seç.1, págs. 141/154)

DUMPING DIVERSOS

DOU DE 27/07/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 29, de 26/07/2018.
Torna público que de acordo com o disposto no tópico D do item 4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 6/2017 (que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.) o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto deve ser realizado como especifica neste ato. (Seç.1, pág. 57)


Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59/2013, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 57/70)


Prorroga por até oito meses, a partir de 17/08/2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão do México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 53/2017. (Seç.1, pág. 70)


Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 56/2013, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 70/80)