Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

LI IMNETRO - REGISTRO SOMENTE PARA O IMPORTADOR/ADQUIRENTE



Importação de Produtos Registrados pelo Inmetro
Informamos que, em conformidade com os requisitos 6.2.16 do anexo da Portaria Inmetro n° 512/2016 e 6.1.1.4 e 6.1.4.6 do anexo da Portaria Inmetro n° 649/2012, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e para os quais haja medida regulatória que exija o registro compulsório de objetos somente serão anuídas caso o importador/adquirente seja o detentor do registro do(s) produto(s) a ser(em) importado(s).

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

DISPENSA LI ANUÊNCIA EXÉRCITO

Importação n° 060/2019

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da DFPC
Tendo em vista a publicação da Portaria n° 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que estabeleceu nova relação de produtos controlados pelo Exército, informamos que, a partir de 06/11/2019, as importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC):
NCM 8708.21.00
Exclusão do Destaque 008 – Cinto de segurança com detonador, espoleta ou cartucho.
NCM 8708.29.19
Exclusão do Destaque 001 – Sistema pré-tensor com gerados de gás para cinto de segurança.
NCM 8708.29.93
Exclusão do Destaque 008 – Porta com proteção balística.
NCM 8708.29.95
Exclusão do tratamento mercadoria
NCM 8708.29.99
Exclusão do Destaque 001 – Sistema pré-tensor com gerados de gás para cinto de segurança.
Exclusão do Destaque 009 – Partes de veículos com proteção balística.
NCM 87089411
Exclusão do Destaque 003 – Volante provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.
NCM 8708.94.81
Exclusão do Destaque 001 – Volante provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.
NCM 8708.95.10
Exclusão do tratamento mercadoria
NCM 8708.95.22
Exclusão do tratamento mercadoria
NCM 9401.20.00
Exclusão do Destaque 003 – Assento provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

segunda-feira, 4 de novembro de 2019

DUMPING: ESCOVAS DE CABELO

DOU DE 05/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 54, de 04/09/2019.
Prorroga, por até dois meses, a partir de 23/09/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 58/2018 e torna público o prazo que servirá de parâmetro para o restante da revisão. (Seç.1, pág. 37)

COTA AÇÚCAR

DOU DE 05/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa MAPA nº 34, de 04/09/2019.
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2019/2020, já descontado o fator de polarização que indica. Revoga a IN nº 33/2019 ). (Seç.1, pág. 3)

terça-feira, 22 de outubro de 2019

sexta-feira, 18 de outubro de 2019

INFOS SOBRE DU-E/NF PARA EVITAR MULTAS NO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

Exportação n° 069/2019

Incorreções em operações de exportação
Tendo em vista a constatação de recorrentes casos de incorreções nas operações de exportação e que muitas vezes levam à seleção da declaração para fiscalização e penalidades por descumprimento da legislação vigente, faz-se os seguintes alertas e orientações:
– Valor da Mercadoria na Condição de Venda e taxa de câmbio: deve-se ter cuidado para emitir corretamente a nota fiscal de exportação, pois o valor total do item da nota fiscal em reais deve corresponder ao valor da mercadoria na condição de venda na moeda negociada pelo exportador e constante no item de DU-E respectivo. Essa conversão deve ser feita com base na taxa de câmbio correspondente ao caso a que se refira, sendo, em regra, utilizada a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para compra, correspondente ao dia anterior ao da emissão da nota fiscal . As declarações de exportação já registradas e nas quais não se procedeu dessa maneira deverão ser retificadas e feitas as devidas correções.
– Rateio de frete, seguro e/ou outras despesas e Taxa de Câmbio : Na hipótese de serem informados na nota fiscal valores relativos a frete ou seguro, estes devem ser rateados por todos os itens das notas fiscais correspondentes à exportação realizada, proporcionalmente ao peso líquido de cada item, no caso do frete, e proporcionalmente ao valor de cada item, no caso do seguro, com base no disposto nos arts. 78 e 235 do Regulamento Aduaneiro.
– Quantidade na unidade tributável: na nota fiscal eletrônica são informados dois tipos de “unidades”, a comercial e a tributável, e suas respectivas quantidades. Na DU-E, a unidade tributável da NF-e corresponde à unidade de medida estatística. O campo “unidade comercial” é de livre escolha do exportador. Já o campo “unidade tributável (Utrib)” deve estar de acordo com a NCM da mercadoria, conforme tabela disponível no Portal da NF-e, na seção “Documentos” >> “Diversos”. Assim, os emitentes de notas fiscais de exportação, notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação, notas fiscais de remessa com fim específico de exportação e qualquer outra nota utilizada no processo de exportação devem ficar atentos ao informarem a unidade tributável e, em especial, a quantidade tributável que, por óbvio, deve estar coerente com a Utrib adotada.
– CFOP: sempre que a operação de exportação se referir a mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502), a nota fiscal de exportação deve usar o CFOP 7501, ainda que a operação envolva drawback e/ou notas fiscais de formação de lote de exportação. Da mesma forma, uma DU-E com base em nota de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501) deve necessariamente referenciar notas de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502).
– Dúvidas sobre o correto preenchimento de notas fiscais: além do disposto acima, quaisquer dúvidas sobre a emissão de notas fiscais de exportação ou quaisquer outras utilizadas no processo de exportação devem ser dirimidas junto à secretaria de fazenda do estado ou do DF onde esteja estabelecido o emissor da nota.
– Moeda de negociação: o declarante da DU-E deve atentar para correta informação da moeda de negociação. Moeda informada incorretamente resulta em inconsistência na relação entre o valor em R$ e o Valor da Mercadoria na Condição de Venda (VMCV) dos Itens de DU-E, além de dificuldades no fechamento do contrato de câmbio relativo à operação.
– Descrição da mercadoria: é crucial que a descrição do produto constante da nota fiscal permita sua perfeita identificação, atendendo assim ao disposto na alínea “b”, do inciso IV, do Art. 413 do Decreto Nº 7.212/2010, e também ao disposto no inciso III, do § 2º, do Art. 69 da Lei 10.833/2003. Caso o tamanho do campo da NF-e não seja suficiente para descrever de forma completa a mercadoria, o declarante deve utilizar o campo “descrição complementar da mercadoria” da DU-E.
– Descrição complementar da mercadoria: este campo da DU-E não se presta para que nele sejam repetidos a descrição e/ou o código do produto que já constam da NF-e (e que migram para a DU-E), mas sim para prestar informações adicionais necessárias à adequada identificação e classificação fiscal da mercadoria.
– Quantidade associada da nota fiscal referenciada: nas DU-E que envolvem notas fiscais referenciadas, o declarante deve informar as respectivas quantidades que se está associando ao(s) Item(ns) de DU-E em questão. Mas é preciso atentar para o fato de que a quantidade a ser informada é a quantidade na unidade estatística (tributável) e não a quantidade na unidade comercial. A informação incorreta pode prejudicar a comprovação da exportação por parte do vendedor/produtor.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Fonte: http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-069-2019/

sexta-feira, 4 de outubro de 2019

ENQUADRAMENTO DU-E



A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de forma a evitar distorções nos dados das exportações brasileiras. Por definição, quando o código começa com “8” há expectativa de recebimento de divisas e quando começa com “9” não há expectativa de recebimento de divisas.

REDUÇÃO II - COTA - ALCOOL ETILICO

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECINT/ME nº 547, de 31/08/2019.
Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, incluindo, pelo período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 1)


DOU DE 03/09/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 33, de 02/09/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547/2019. Inclui o inciso CXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 12)

SOL. DE CONSULTA - SUSPENSÃO DO IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SERFB/ME nº 246, de 20/08/2019.
Informa que não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado caput. (Seç.1, pág. 43)

DUMPING: FIOS TEXTEIS

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 53, de 30/08/2019.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, Coreia do Sul e de Taipé Chinês para o Brasil, e de continuação/retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 124/2013. (Seç.1, págs. 15/37)

DUMPING: TUBO DE AÇO

DOU DE 30/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 543, de 28/08/2019.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, originárias da China. (Seç.1, págs. 55/68)

DUMPING: GARRAFAS TÉRMICAS

DOU DE 29/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 533, de 20/08/2019.
Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas originárias da China definida pela Resolução CAMEX nº 46/2017. (Seç.1, pág. 32)

DUMPING RESINA PP

DOU DE 28/08/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 52, de 27/08/2019.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 75/2014, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia. (Seç.1, págs. 285/305)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 27/08/2019

LEGISLAÇÃO:  
Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 599/616)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 616/617)

FORMULÁRIO - INVENTIVOS RELACIONADOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

DOU DE 27/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria MCTIC nº 4.232, de 22/08/2019.
Reabre, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005, das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico -FORMP&D. (Seç.1, pág. 593)

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

ALTERAÇÃO SISCOMEX- MOTIVO ADMISSÃO TEMPORÁRIA


Informa que, a partir do dia 02/09/2019, a tabela Siscomex "Motivo Admissão Temporária", cujos códigos são utilizados nas declarações de admissão temporária no campo "Motivo da Admissão Temporária" da Seção "Regime de Tributação" do "Imposto de Importação", passará a vigorar com novos códigos e com alterações naqueles já existentes.
As alterações têm por objetivo modernizar a tabela para que esta seja utilizada de forma mais eficiente pelos contribuintes e pelo controle aduaneiro.


terça-feira, 24 de setembro de 2019

COD - INFO CERTIFICADO DE ORIGEM NA DI


 
24/09/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 053/2019

Comunicamos aos importadores que, em razão de alterações no Siscomex, retifica-se o item 3 do fluxo para apresentação de COD para a RFB, informado nas Notícias Siscomex Importação nº 35/2017, nº 36/2017, nº 28/2018 e nº 29/2018. No novo fluxo, o importador deverá informar, na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem”, disponível no campo “denominação”. Esse novo fluxo começa a viger a partir de 1/10/2019.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Fonte: Portal Siscomex

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

NOVO SITE SISCOMEX




O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11/09) o novo site www.siscomex.gov.br. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos de comércio exterior, em um ambiente com visual moderno e navegação intuitiva.

Em conformidade com o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, o Siscomex.gov.br será a fonte oficial do Governo brasileiro perante a Organização Mundial de Comércio (OMC) para a disponibilização de informações sobre normas, exigências e procedimentos relacionados ao comércio exterior.

Já alinhado à atual Identidade Padrão de Comunicação Digital do Governo Federal, o novo site é o ponto de acesso ao Portal Único de Comércio Exterior e a todos os sistemas governamentais necessários para se importar ou exportar. Também apresenta notícias relacionadas ao comércio exterior, manuais, legislação, instruções para integração de sistemas corporativos ao Portal Único e serviço de informações de comércio exterior.

A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria da Receita Federal do Brasil concentrarão informações de interesse do exportador e do importador nesse novo sítio. A legislação pertinente à atuação no comércio exterior, inclusive aquelas de competência dos órgãos anuentes, será mantida e atualizada periodicamente, bem como toda a informação complementar que possa ser útil aos operadores.

O novo site conta também com uma página exclusiva que consolida as principais informações sobre o regime de drawback, disponível no endereço http://siscomex.gov.br/informacoes/regimes-aduaneiros/drawback/.

FONTE: ME

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

ANÁLISE DE PLEITOS DE EX TARIFÁRIOS X BENS USADOS

DOU DE 30/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SEDIC/ME nº 324, de 29/08/2019.
Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, que estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 70/71)
COMENTÁRIOS:

O governo publicou recentemente a portaria 324/2019 que regulamenta a portaria 309/2019 sobre a concessão de  ex tarifários para BIT e BK.
Ainda que o governo esclareceu os parâmetros técnicos para análises dos pleitos, no que diz respeito principalmente ao exame de similaridade, infelizmente o governo continua trazendo mais insergurança jurídica do que elucidando algumas questões.
Por exemplo, a questão  da possibilidade de aplicação do ex para bens usados, ficou ainda mais confusa e duvidosa.

Vejam a nossa análise quanto a esse tema:

A portaria 309/2019, que revogou a res camex 66/14, tirou a vedação de aplicação de ex para máquina usadas. Portanto, desde a publicação da portaria 309/2019, entendemos que podíamos aplicar ex para bens usados, novamente, ainda que pudéssemos enfrentar um pouco de resistência por parte da RFB quando do desembaraço aduaneiro dos bens;
Pois bem: Essa portaria, ao invés de esclarecer o assunto, trouxe mais um ponto de dúvida, confundindo o assunto, pois ainda que não voltou a VEDAÇÃO, escreveu o seguinte:
Art. 3º Receberão recomendação técnica de indeferimento os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados.

Ou seja, quando PLEITEADO UM EX PARA MÁQUINA USADA , NA ANÁLISE DO PLEITO, ELES VÃO RECOMENDAR O NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO.

Mas, no caso de um ex já existente, PODE USAR PARA MÁQUINA USADA?

Nenhum lugar diz que não / veda a utilização. Então, teoricamente ainda pode usar ex para bens usados, pois continua não havendo a vedação para usar e só tendo sido incluída a  recomendação de indeferimento para UM PLEITO de ex para bens usados.
Mais uma vez isso foi mal feito. De que adianta na concessão, não conceder um ex para máquina usada, mas não falar se pode ou não usar um ex já concedido, para bem usado?

Isso certamente vai confundir os fiscais.... apesar de não vedar USAR UM EX JÁ EXISTENTE PARA UM BEM USADO, o fato de falar que O PLEITO DE EX PARA UM BEM USADO SERÁ NEGADO, vai causar bastante discussão no âmbito do desembaraço alfandegário desses bens.

Sendo assim, fica para o importador decidir se aplica ou não o EX tarifário a bens usados, cientes que podem haver questionamentos e até autuações.




terça-feira, 10 de setembro de 2019

LI MATERIAL USADO PARA BENS NO REGIME REPETRO-SPED


Comunica aos operadores de Comércio Exterior que as importações de materiais usados sob o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade definitiva prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, estão sujeitas ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo ser observados, quando do exame dos correspondentes pedidos de licença de importação, os requisitos dispostos no art. 41 da Portaria SECEX nº 23/2011, e também o previsto no §4º do art. 43 da citada norma, na hipótese de máquinas e equipamentos anteriormente ingressados no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica na condição de novos.
Dessa forma, orienta os importadores usuários dessa modalidade do Repetro-Sped que se informem sobre os procedimentos a serem adotados a fim de evitar a cobrança de multa por embarque sem a respectiva Licença de Importação.
Informações procedimentais mais detalhadas poderão ser obtidas nas “Dicas de Importação”, disponíveis no endereço eletrônico:

DUMPING: LÁPIS

DOU DE 16/08/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SDCI/ME nº 51, de 15/08/2019.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, classificados no item 9609.10.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 168/178)

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM, IMPORTAÇÃO DA COLÔMBIA DE POLIAMIDA

DOU DE 15/08/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 32, de 14/08/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 47)

DUMPING: SAPP, ÍMÃS DE FERRITE, RESINA PVC

DOU DE 15/08/2019

LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 48, de 14/08/2019.
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 67/2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América - EUA, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 15/31)

Acolhe Parecer elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da SECEX referente à suspensão de medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), comumente classificadas no item 8505.19.10 da NCM, originárias da China e da Coreia do Sul. (Seç.1, pág. 31)

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 68/2014, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, originárias da China e da Coreia do Sul. (Seç.1, págs. 31/47)

ALTERAÇÃO DE IPI - CONSOLE DE VÍDEO GAME

DOU DE 15/08/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.971, de 14/08/2019.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 2)

ANVISA - ATUALIZAÇÃO LISTA PSICOTROPICOS PORT 344

DOU DE 14/8/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 300, de 12/08/2019.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 64/72)

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

AD TEMP/EXP TEMP - CARNÊ ATA - DISPENSA DOSSIÊ DIGITAL

DOU DE 12/08/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/SERFB/ME nº 48, de 02/08/2019.
Dispõe sobre o registro informatizado das operações relacionadas à admissão temporária e exportação temporária de bens que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA). (Seç.1, pág. 29)

SC - BAGAGEM E SISCOSERV

DOU DE 12/08/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs 10.006, de 14/05/2019; 10.007 e 10.008, de 13/06/2019.
Informam, respectivamente, que: bens adquiridos pelo viajante, no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral; na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam, o "genérico ou master" e o "agregado, house ou filhote", a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que é contratada para promover o serviço de transporte internacional de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa jurídica, a importadora das mercadorias, também domiciliada no Brasil, não está obrigada a registrar no Siscoserv as informações relativas ao serviço de transporte constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual - NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil (tomadora do serviço); e surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv sempre que a transação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreenda serviços, os quais estão todos abrangidos pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). Caso o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil tenha dúvidas acerca da correta classificação do serviço na NBS, ele poderá apresentar consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. (Seç.1, pág. 29)

quinta-feira, 5 de setembro de 2019

DESPACHO REMESSA EXPRESSA

DOU DE 09/08/2019

LEGISLAÇAO: Portaria COANA/SERFB/ME nº 47, de 01/08/2019.

Altera a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. (Seç.1, pág. 73)

DUMPING: BORRACHA NITRILICA, ÁCIDO CÍTRICO,

DOU DE 09/8/2019

LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 46, de 08/08/2019.
Acolhe Parecer SEI, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da SECEX, referente à suspensão de medidas antidumping definitivas aplicadas sobre importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no item 4002.59.00 da NCM, originárias da Coreia do Sul e da França. (Seç.1, pág. 58)

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1, pág. 58)


ACORDO MERCOSUL X CHILE

DOU DE 09/08/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.968, de 08/08/2019.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, págs. 9/43)

DUMPING: AÇO GNO

DOU DE 08/08/2019

LEGISLAÇÃO:  
Retificação – Portaria SECINT/ME nº 494, de 12/07/2019. 
Retifica o ato supracitado que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e altera os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens, onde se lê: "166,32", leia-se: "166,23". (Seç.1, pág. 304)

Retifica o ato supracitado que prorroga o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e altera os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens, onde se lê: "166,32", leia-se: "166,23". (Seç.1, pág. 304)

ANVISA - LI - BEBIDAS - ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADM


Informa que, a partir do dia 06/08/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 22202.99.00 (Outras bebidas não alcoólicas – exceto água, cerveja sem álcool e itens da posição 2009), sujeitos à anuência prévia da ANVISA.

ALTERAÇÕES NA TEC - LISTA DE EXCEÇÕES

DOU DE 05/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 523, de 02/08/2019.
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui alíquotas do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 8532.22.00, 8536.20.00, 8544.42.00 e 9619.00.00 da NCM ENTRE OUTROS. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE  09/08/2019
LEGISLAÇAO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 31, de 08/08/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523/2019. Altera os incisos LI, CXXIV, CXXVIII e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 58/59)

NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

DOU DE 02/08/2019

LEGISLAÇÃO:
Portaria SECINT/ME nº 510, de 26/07/2019.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/26)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 26/27)

LI - ALTERAÇÕES TRATAMENTO ADM


Informa que, a partir de 31/07/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 8436.10.00 (Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais) estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”.

Informa que a partir de 01/08/2019 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente vigente para os produtos classificados no subitem 5503.20.10 - Fibras bicomponentes de diferentes pontos de fusão, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil.

RECOF - ALTERAÇÕES

DOU DE 01/08/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SERFB/ME nº 1.904, de 31/07/2019.
Altera a IN RFB nº 1.291/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. (Seç.1, págs. 45/48)

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 01/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 512, de 29/07/2019.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 41)

NCM Descrição NCM Quota Prazo . 
2933.69.91 Ametrina 3.750 toneladas 170 dias . 
3804.00.20 Lignossulfonatos 72.000 toneladas 12 meses . 
3907.20.39 Outros . 001 - Poliacetal poliéter (Pape), em suloção aquosa 2.000 toneladas 12 meses

DOU DE 05/08/2019 Portaria SECEX/SECINT/ME nº 30, de 02/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512/2019. Altera os incisos LXXVI e CIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 13)

DU-E - EMBARQUE ANTECIPADO



Informa que: o parágrafo 1° do art. 96 da IN RFB n° 1.702/2017, que determina que as DU-E de embarque antecipado registradas para as mercadorias que constam dos incisos I a VIII daquele artigo devem ser instruídas com o documento "Programação de Embarque". Para o cumprimento desta obrigação, o declarante deverá incluir o documento "Programação de Embarque" no dossiê da funcionalidade "Anexação" vinculado à respectiva DU-E de embarque antecipado. Nos casos em que esta programação de embarque sofrer alterações e for necessário anexar nova programação à DU-E, o declarante deverá consultar a respectiva DU-E, por meio da funcionalidade "Consultar DU-E", e anexar o novo documento clicando no botão "Anexar Documentos" da funcionalidade "Anexação".

DUMPING: BATATAS CONGELADAS, VIDROS PARA ELETROD., FILTROS CERÂMICOS

DOU DE 31/07/2019

LEGISLAÇÃO: 
Torna público que, de acordo com o disposto no tópico D do item 4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V., o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaire SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste, o que resultar no preço reajustado mais elevado. (Seç.1, pág. 13)

Retifica o ato supracitado que inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46/2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da NCM, originários da República Popular da China. (Seç.1, pág. 13)

Retifica o ato supracitado que inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47/2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originários da República Popular da China. (Seç.1, pág. 13)

LI - ANVISA - CAP. 90 E 94 - MUDANÇA DE DESTAQUES



Informa que, a partir de 05/08/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos classificados nos subitens dos capítulos 90 e 94 que relaciona, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 30/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 28, de 26/07/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 17)

SISCOMEXDEB

DOU DE 29/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria CODAC nº 52, de 25/07/2019.
Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet. (Seç.1, pág. 37)

DUMPING: PNEUS E TUBOS DE AÇO

DOU DE 25/7/2019

LEGISLAÇÃO:
Portaria SECINT/ME nº 505, de 23/07/2019.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. (Seç.1, págs. 27/70)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 70/98)
Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 98)
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 59/2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 6/2012, sem prorrogação da referida medida relativa a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações desse país para o Brasil de tubos de aço inoxidável, classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão. (Seç.1, pág. 98)

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTOS - INSUMOS PLÁSTICOS

DOU DE 24/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 504, de 19/07/2019.
Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução GMC nº 08/08. Altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, pág. 16)
DOU DE 29/08/2019: Retificação – Portaria SECINT/ME nº 504, de 19/07/2019. 

DOU DE 30/07/2019
LEGISLAÇÃO:   Portaria SECEX/SECINT/ME nº 29, de 26/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504/2019 . (Seç.1, pág. 17)

QUEIJOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANINAL, ARTESANAIS

DOU DE 19/07/2019

LEGISLAÇÃO:
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. (Seç.1, págs. 4/5)

LPCO - IBAMA - EXPORTAÇÃO



Informa que, a partir de 01/08/2019, haverá alterações nos formulários de modelos LPCO, sujeitos à anuência do IBAMA.


INMETRO - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

DOU DE 18/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO nº 336, de 15/07/2019.
Dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. (Seç.1, pág. 29)

MAPA - PRODUTOS VETERINÁRIOS

DOU DE 18/07/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, de 17/07/2019.
Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da IN nº 14/2016, para a adequação dos estabelecimentos que fabricam, importam e manipulam produto veterinário. Revoga a IN nº 25/2017, que aprovava normas para importação e exportação de sementes e de mudas. (Seç.1, pág. 5)