Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

PRODUTOS QUIMICOS CONTROLADOS PF - LI

DOU DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 256, de 26/12/2018, do Ministro do Estado da Segurança Pública.
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Seç.1, págs. 169/172)

NORMA ADM DECEX IMP/EXP/DRAWBACK - PORTARIA 23/11

DOU DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 106/107)
COMENTÁRIO: Altera dispositivo sobre LI de produtos com cotas, sobre impossibilidade de LI sub para Drawback e retificação de DI após desembaraço com LI drawback, entre outros

CLASSIFICAÇÃO - COLETÂNEA OMA

DOU DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24/12/2018.
Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a IN RFB nº 1.747/2017. (Seç.1, pág. 101)

MAPA - PROCEDIMENTOS IMP E EXP E PROCEDIMENTOS LICENCIAMENTO AGROTÓXICOS

DOU  DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO:
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 61, de 24/12/2018.
Altera a IN nº 39/2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. (Seç.1, págs. 35/39)

Altera a IN SDA n° 26/2017, que estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. (Seç.1, pág. 39)

União deixará de questionar casos de taxa Siscomex

Fonte: Valor Econômico  
Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos que tratam da majoração da taxa Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro. Em nota (SEI nº 73), o órgão explica que as duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) já aceitaram o pedido feito pelos contribuintes na tese.

Dirigida aos procuradores, a nota SEI 73 não vincula a Receita Federal. Por esse motivo, por enquanto, as empresas ainda podem ser autuadas. A inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, desobriga os procuradores de apresentarem recursos e permite desistir daqueles que já foram propostos.

A taxa Siscomex existe desde 1998 e foi criada pela Lei nº 9.716. A norma, não indica um teto e permite que por ato normativo infralegal o valor da taxa seja reajustado de acordo com a variação dos custos de operação e investimentos no Siscomex.

Em 2011, o montante foi reajustado por meio da Portaria nº 257 do Ministério da Fazenda. Na época, a taxa de registro de declaração de importação passou de R$ 30 para R$ 185 e a de adição de mercadoria de R$ 10 para R$ 29,50 (até a segunda adição).

Nos processos, as empresas questionam o fato de a majoração ter ocorrido por meio de ato infralegal. Alegam que o aumento só poderia ser efetuado por lei e com uma justificativa do ministro da Fazenda. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegava que não houve aumento de tributo, apenas recomposição.

Durante um tempo, nem o STF, nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) queriam julgar o assunto. O STJ considerava o tema constitucional. O Supremo, por sua vez, indicava que era infraconstitucional. Até 2017, Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgavam de forma contrária aos contribuintes. Quando o tema começou a ser julgado nas turmas do Supremo, prevaleceu o entendimento de que a previsão da Lei nº 9.716, que permite o aumento por ato infralegal, viola a legalidade tributária.

Na nota 73, a PGFN alega que há julgados reiterados da 2ª Turma do Supremo nesse sentido, além de decisões monocráticas dos ministros da 1ª Turma. No caso, ao analisar outra norma, o STF indicou a necessidade de a lei trazer um teto para o reajuste ser feito por ato infralegal e impediu atualização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

 A procuradoria também reforça que todos os julgados do STF, apesar de afastarem o reajuste feito pela Portaria n 257, de 2011, resguardam a cobrança baseada na correção monetária acumulada no período.

De acordo com a advogada Maria Danielle de Toledo, do Lira Advogados, que atuou no precedente da 1ª Turma, apesar de resolvida a questão da majoração, a discussão para o retorno do valor original da taxa Siscomex ainda pode ser objeto de novos questionamentos por parte da PGFN, pois a Nota SEI 73 faz menção à atualização por índice de correção monetária oficial, sem destacar nenhum específico.

Segundo Maria Danielle, há decisões transitadas em julgado que aplicam o índice nacional de preços ao consumidor (INPC) e outras que indicam o retorno ao valor original, até que seja publicado novo ato normativo. A advogada acredita que o índice deverá ser fixado pelo poder Legislativo ou pelo Executivo.

Segundo o advogado Alexandre Lira de Oliveira, do mesmo escritório, a nota mostra uma postura madura da PGFN ao não querer manter uma discussão que "pretende defender o indefensável", afirmou.

A PGFN já informou à Receita Federal sobre a jurisprudência. Procurada, a Receita Federal não retornou até o fechamento.
Comentários Danielle:     
Na nossa opinião a RFB sinaliza que não recorrerão nos processos judiciais contra o aumento da taxa. Isso não significa que um pedido administrativo de restituição logrará êxito. Continuo sendo da opinião que esse questionamento sobre a inconstitucionalidade do aumento da taxa só pode ser discutido judicialmente, porém agora, nessa discussão, a RFB não vai mais recorrer.

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

SC - SISCOSERV - HOUSE E MASTER / RESP. AGENTE E IMPORTADOR

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 10.011, de 12/12/2018, da DISIT/Porto Alegre (RS).
Informa que na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam, o "genérico ou master" e o "agregado, house ou filhote", a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que contratar o serviço de transporte internacional de carga com residente ou domiciliado no exterior, por intermédio de agente de carga, domiciliado no Brasil, obriga-se a registrar no Siscoserv as informações relativas a esse serviço constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual - NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (tomadora do serviço). (Seç.1, pág. 33)

NOVOS MANUAIS SISCOSERV

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21/12/2018.
Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv). (Seç.1, pág. 27)
COMENTÁRIOS: Os manuais podem ser acessados no link:
http://www.mdic.gov.br/comercio-servicos/a-secretaria-de-comercio-e-servicos-scs-15/estatisticas-2

AFASTA MULTA DE OFÍCIO SE DESCRIÇÃO CORRETA CFE NCM

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24/12/2018.
Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002. (Seç.1, pág.27)

EXPORTAÇÃO LPCO MAPA INSTRUÇÕES

07/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 01/2019
 
Informamos que, a partir de 08/01/2019, haverá a seguinte alteração nos formulários LPCO E00091 - Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia; E00104 - Certificação para Produtos de Origem Vegetal - Embarque Antecipado; e E00105 - Certificação de Produtos de Origem Vegetal,  que se encontram sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

1)      Deixa de ser obrigatório o preenchimento dos seguintes campos dos formulários LPCO E00091, E00104 e E00105:

- Recinto aduaneiro de embarque (origem do Campo: DU-E)

- Recinto aduaneiro de despacho (origem do Campo: DU-E)

- Importador (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

- Endereço do Importador (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

- Ponto de entrada no país de destino (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

- Ponto de entrada no país de trânsito (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

Para mais informações sobre a composição dos atributos de LPCO, indicamos acessar o link http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/exportacao/tratamento-administrativo-de-exportacao, onde é possível averiguar, entre outras coisas,  a lista de atributos que compõem os diversos modelos de LPCO sujeitos à análise dos órgão anuentes em operações de comércio exterior.

Os demais formulários LPCO permanecem inalterados.


DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Receita Federal lança vídeo sobre Declaração Única de Importação (Duimp)

A Duimp simplifica o despacho aduaneiro e reduz em cerca de 40% o prazo médio do processo

A Receita Federal disponibiliza vídeo sobre a Declaração Única de Importação (Duimp). Essa declaração, lançada em 1º de outubro de 2018, é um novo documento eletrônico do processo de importação que possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação.

O novo processo de importação contempla várias fases e projetos, sendo a DUIMP uma das entregas. Participam da primeira fase da DUIMP empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado, para cargas no modal marítimo, com recolhimento integral dos tributos federais.

O ganho esperado após a implementação completa do novo processo é a redução dos prazos médios em cerca de 40% no tempo (de 17 para 10 dias).


Vídeo - DUIMP

Fonte: Receita Federal              

TRATAMENTO ADM EXPORTAÇÃO CNEN: Minérios de estanho e resíduos de óleos de petróleo

10/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 02/2019

Informamos que, a partir de 11/01/2019, haverá a seguinte alteração no Tratamento Administrativo E0109 sujeito ao modelo LPCO E00040 (Licença de Exportação Mineral - CNEN), que se encontra sob anuência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

1) Vinculação das NCM 2609.00.00 e 2710.99.00, bem como dos seguintes valores de domínio do atributo “Presença de elementos de interesse nuclear” ao tratamento administrativo E0109, para anuência da CNEN:

NCM 2609.00.00 - Minérios de estanho e seus concentrados.

01 - Exclusivamente concentrados de estanho que contenham urânio ou tório nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da CNEN (ATT_2958;01)

NCM 2710.99.00 - Outros resíduos de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos)

01 - Que contenham urânio ou tório, nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da CNEN(ATT_2959;01)

As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

DUMPING: FIOS TEXTEIS

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: . Circular SECEX nº 65, de 21/12/2018.
Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon que especifica, comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 61/76)

SC -SISCOSERV FRETE

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 99.023, de 20/12/2018, da Coordenação de Tributação Internacional – COTIN.
Informa que nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação/exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil. (Seç.1, pág. 45)

SC - COMISSÃO EXPORTAÇÃO - PIS/COFINS

DOU DE 24/12/2018

LEGILAÇÃO: Solução de Consulta SRRF/DISIT/2ªRF nº 2.020, de 17/12/2018.
Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação. (Seç.1, pág.46)

SC - IOF - CÂMBIO EXPORTAÇÕES

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 246, de 11/12/2018.
Informa a não incidência do IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. (Seç.1, pág. 44)

PARECER RFB COMPETENCIA CLASSIFICAÇÃO, LAUDOS, CONFLITOS OUTROS ÓRGÃOS

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 6, de 20/12/2018.
Dispõe sobre Normas de Administração Tributária, Classificação Fiscal de Mercadorias; Tratamento Tributário e Aduaneiro; e Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 41/43)

SC- VALORAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

DOU DE 21/12/2018

Informa que o valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. (Seç.1, pág. 788)

SC - CLASSIFICAÇÃO NCM

DOU DE 21/12/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT nºs 98.400, de 12/12/2018; 98.406 a 98.408, de 13/12/2018; 98.421 a 98.425, de 17/12/2018.
Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI e na TEC (códigos NCM 1901.20.00, 8708.29.99, 3921.11.00 e 8418.69.99). (Seç. 1, pág. 787)

quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

ANVISA - EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC nº 258, de 18/12/2018.
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Seç.1, págs. 183/184)

ANVISA - MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC nº 257, de 18/12/2018.
Dispõe sobre alteração da Resolução - RDC n° 234/2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 183)

SC - CLASSIFICAÇÃO NCM

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Divergência COSIT nº 98.022, de 17/12/2018.
Reforma de ofício a Solução de Consulta Diana/SRRF/7ªRF nº 60/2013, classificando mercadorias no código NCM 8527.91.00. (Seç.1, pág. 140)


Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI e na TEC (códigos NCM 3917.32.10, 9503.00.22, 2202.99.00, 1704.90.90, 3921.11.00, 3105.90.90, 8517.62.59, 8505.19.10, 3919.90.20, 1806.90.00, 1806.20.00, 8517.62.72, 7321.11.00 e 4016.99.90). (Seç.1, págs. 140/141)

NBS E NEBS NOVOS - VERSÃO 2.0

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18/12/2018.
Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. (Seç.1, págs. 139/140)

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

DUMPING: PNEUS

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 63, de 18/12/2018.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106/2013, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item 4011.40.00 da NCM, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 101/112)

CP - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC / NCM

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 62, de 18/12/2018.
Torna públicas propostas de modificação da NCM e da TEC, ora sob análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT. (Seç.1, págs. 100/101)

CP - MAPA - PROIBIÇÃO DE ANTIMICROBIANOS EM ALIMENTOS

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 171, de 13/12/2018.
Informa sobre a intensão de proibição de uso de antimicrobianos com a finalidade de aditivos melhoradores de desempenho de alimentos e abre prazo manifestação. (Seç.1, pág. 23)

MAPA - SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 55, de 04/12/2018.
Altera a IN nº 35/2017, que estabelece procedimentos para a comercialização de substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos de uso veterinário que as contenham. (Seç.1, pág. 20)

terça-feira, 8 de janeiro de 2019

SERVIÇOS PROCESSO DIGITAL E DOSSIÊ DIGITAL RFB

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5, de 14/12/2018.
Altera o ADE COGEA nº 2/2018,  que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas IN RFB nº 1.782/2018 (que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e 1.783/2018 (que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento). (Seç.1, pág. 200)

PARECER RFB - INSUMOS - PIS/COFINS

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018.
Apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. (Seç.1, págs. 194/200)

EX TARIFÁRIO - ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS PLEITOS

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 103, de 17/12/2018.
Altera a Resolução CAMEX nº 66/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. (Seç.1, págs. 99/100)

NOVA IN EX AUTOMOTIVOS

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. (Seç.1, págs. 59/99)
COMENTÁRIOS: 
- revoga a antiga RES. Camex 116
institui procedimento para isenção de II para peças automotivas não produzidas nacionalmente, destinadas a INDUSTRIALIZAÇÃO de produtos automotivos.
- o usufruto da isenção depende de habilitação no mdic, dispensada nova habilitação para empresas que ja possuem habilitação no ambito da Res. 61/2015
- lista de peças isentas consta no anexo I e II da referida resolucao, sendo anexo I peças nao produzidas para industrialização, e anexo II peças nao produzidas grafadas com BIT e BK na TEC destinadas a industrializacao de tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; 
i)máquinas rodoviárias autopropulsadas; 

DUMPING: PORCELANATO TÉCNICO

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 100, de 17/12/2018.
Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 122/2014, que aplica medida de defesa comercial, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 57/59)

SC - REPORTO

DOU DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 236, de 10/12/2018.
Informa que a empresa beneficiária do Reporto na condição de detentora de autorização para explorar terminal de uso privado deve utilizar os bens, adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do regime, exclusivamente nos serviços elencados na legislação específica do regime e na área do porto organizado. Não se confundem os benefícios reservados às concessionárias de transporte ferroviário, na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, com aqueles concedidos para as empresas detentoras de autorização para explorar terminais de uso privado, na execução dos serviços elencados na legislação do Reporto na área do porto organizado. (Seç.1, pág. 25)

SC - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBREPÕEM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA

DOU DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 234, de 10/12/2018.
Informa que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (Seç.1, pág. 25)

SC - PIS/COFINS - SERVIÇOS FORA DO PAÍS

DOU DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 228, de 05/12/2018.
Informa que os pagamentos efetuados a pessoa física ou pessoa jurídica domiciliada no exterior em contrapartida pela prestação de serviços de montagem/instalação de equipamentos executados fora do país não constitui fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação, uma vez que não se configura a hipótese de serviço prestado no exterior cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 24)

LISTA DE ENTORPECENTES / CONTROLADOS PORTARIA 344 - ATUALIZAÇÃO

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 254, de 10/12/2018
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, (republicação). (Seç.1, págs. 59/66)


PARECER RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 4, de 10/12/2018.
Dispõe sobre a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (Seç.1, págs. 23/27)

PROTOCOLOS ICMS

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 151, de 07/12/2018.
Publica Protocolos diversos, inclusive os nºs: 
83, de 07/12/2018, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação; e 
84, de 07/12/2018, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. (Seç.1, págs. 18/22)

DU-E - CONSULTA ACESSO PÚBLICO


Informa que está disponível no Portal Único de Comércio Exterior, na opção “Acesso Público”, a consulta completa à Declaração Única de Exportação por meio do número da DU-E combinado com a chave de acesso da DU-E. Desse modo, não é mais necessária a habilitação para o perfil “Instituição Financeira”, uma vez que todas as funcionalidades desse acesso estão implementadas no Acesso Público.


NOVOS EX´S

DOU DE 10/12/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 95, de 07/12/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 8/10)

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 10/35)

DOU DE 12/12/2018  Retificação – Resolução CAMEX nº 96, de 07/12/2018.
DOU DE 19/12/2018 - Retificação – Resolução CAMEX nº 95, de 07/12/2018. 

DUMPING: BATATAS CONGELADAS, LAMINADOS E TUBOS DE FERRO

DOU DE 10/12/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 94, de 07/12/2018.
Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6/2017, aplicando o direito definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, quando exportados pela empresa Ecofrost S.A., que passa a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, que especifica. (Seç.1, págs. 4/8)
Resolução CAMEX nº 97, de 07/12/2018.

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de produtos laminados que especifica, originários da Federação da Rússia e da República Popular da China, em razão de interesse público. (Seç.1, págs. 35/38)

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6/2017 nas importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. (Seç.1, págs. 39/41)

Prorroga por até oito meses, a partir de 08/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Índia e Emirados Árabes Unidos, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 18/2018. (Seç.1, pág.95)

DUMPING: IMÃ DE FERRITE - ALTERAÇÃO RAZÃO SOCIAL FORNECEDOR

DOU DE 10/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 93, de 07/12/2018.
Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 31/2015, que aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da China e da Coreia do Sul. (Seç.1, pág. 4)

LETEC - ATUALIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO A SH-2017

DOU DE 10/12/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 92, de 07/12/2018.
Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC; a Lista de Exceções à TEC; e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 4)


Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC; a Lista de Exceções à TEC; e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs. 38/39)



DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 101, de 17/12/2018.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC 

e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às 

modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 59

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO: TONER, COPOLIMEROS, ELASTOMULTIESTER E FOLHA DE AL

DOU DE 12/10/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 91, de 07/12/2018.
Altera o anexo da Resolução nº 64/2018, que consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008. (Seç.1, pág. 4)

DOU DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO: 
Portaria SECEX nº 68, de 13/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91/2018. Altera o inciso LXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 41)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91/2018. Altera o inciso XCIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 42)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91/2018. Altera o inciso XLII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 42)

DESPACHO DE CARGA A GRANEL

DOU DE 07/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 04/12/2018.
Altera a IN RFB nº 1.169/2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a IN RFB nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (Seç.1, págs. 85/86)

DUMPING: LAMINADOS PLANOS

DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 60, de 05/12/2018.
Prorroga por até oito meses, a partir de 10/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da Alemanha, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 21/2018. (Seç.1, pág. 20)

ADEQUAÇÃO DA TIPI A ALTERAÇÕES DA NCM

DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos RFB nºs: 8 e 9, de 05/12/2018.
Dispõem sobre a adequação da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM. (Seç.1, págs. 17/18)

ACE 2 - BRASIL X URUGUAI

DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.599, de 05/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/3)

DOU DE 12/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 65, de 07/12/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 31/2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág.95)



DU-E - NCM EXTINTOS E INCLUÍDOS A PARTIR DE 01/01/2019


Informa que: conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 1.50, de novembro de 2018, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/01/2019, serão extintos alguns códigos da NCM, enquanto outros serão criados. Consequentemente, alertamos para o fato de que o Portal Siscomex, a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. Por essa razão, o exportador que utilizar os códigos que serão extintos para emitir notas fiscais de exportação até o dia 31/12/2018 deverá registrar a DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou elas não mais poderão ser utilizadas no Portal Siscomex.

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

ZPE

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CZPE nº 14, de 29/11/2018.
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 46/47)

DOU DE 17/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução CZPE nº 14, de 29/11/2018.
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 50/56)

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.613, de 17/12/2018.
Revoga o Decreto nº 899/1993, o Decreto nº 996/1993, o Decreto nº 997/1993, o Decreto nº 1.118/1994, e o Decreto nº 1.275/1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 39)

CREDENCIAMENTO DE PERITOS / ENTIDADES - LAUDO RFB - ALTERAÇÕES

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29/11/2018.
Altera a IN RFB nº 1.800/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. (Seç.1, pág. 39)

EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29/11/2018.
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. (Seç.1, pág. 39)

MAPA - PROCEDIMENTOS EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

DOU 03/12/2018
Altera a IN nº 23/2018 , que institui procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal. (Seç.1, pág. 13)

ATUALIZAÇÃO LISTA EX´S AUTOPEÇAS

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 84, de 09/11/2018. 
Retifica o ato supracitado que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, pág. 12)

ACORDO MERCOSUL ACE 18

DOU DE 03/12/2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 11)

NOVOS NVE´S

DOU DE 30/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 94, de 28/11/2018.
Substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (Seç.1, págs. 60/154)

DUMPING: FILMES PET

DOU DE 30/11/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 88, de 29/11/2018.
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura que especifica, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Barein e do Peru. (Seç.1, pág. 8)

EX AUTOPEÇAS - ISENÇÃO DE II

04/01/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 01/2019

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.755, de 10/12/2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, o regime tributário de autopeças não produzidas no Brasil passa a ser de isenção do imposto de importação. Conforme disposto no art. 4º da Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018, as listas atualizadas das autopeças não produzidas encontram-se nos Anexos I e II da referida Resolução.

Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2019, a redação dos fundamentos legais relacionados a este regime terão as seguintes redações:
Fundamento Legal 92: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, §1º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).
Fundamento Legal 96: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - BK OU BIT (ART. 4º, §2º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).
Para usufruir deste regime nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação a partir de 01/01/2019, o importador deverá selecionar a combinação do Regime Tributário 3 (Isenção) com um desses fundamentos legais.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

ALTERAÇÃO LI - TRATAMENTO ADM


FIOS:
Informa que a partir do dia 31/10/2018, haverá alteração na descrição do Destaque 003 e criação do Destaque 004 para a NCM 5509.22.00, com anuência DECEX delegada ao Banco do Brasil.

Informa que, a partir desta data, haverá dispensa de licenciamento com anuência do DECEX na mercadoria dos produtos classificados na NCM 9004.90.10 e 9004.90.90. Salienta que a dispensa ora informada se refere exclusivamente ao tratamento da mercadoria. Desta forma, os demais tratamentos administrativos aplicáveis àquelas NCM, tais como o tratamento de destaque de mercadoria, permanecem vigentes e inalterados.

Informa que, a partir do dia 19/11/2018, terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80


Informa que, a partir do dia 05/12/2018, haverá alteração do tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 6001.92.00.

Informa que, com base na Portaria Secex nº 23/2011, a partir de 20/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 6201.13.00.


Informa que, com base na Portaria Secex nº 23/2011, a partir de 20/12/2018 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 4814.20.00 e 4814.90.00.



DUMPING: auto-falantes

DOU DE 29/11/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 59, de 28/11/2018.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101/2013, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 53/64)