Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 9 de julho de 2019

LI PRESERVATIVO - DISPENSA INMETRO


Informa que, a partir de 07/05/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 4014.10.00 (Preservativos) estarão dispensadas da anuência do INMETRO.
Ressalta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO - COPOLIMERO DE CLORETO E ACETATO DE VINILA

DOU DE 08/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 390, de 06/05/2019.
Altera, para dois por cento por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código 3904.30.00 NCM (copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila). (Seç.1, pág. 21)

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E TERRESTRES

DOU DE 03/05/2019

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 882, de 03/05/2019.
Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/ 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)
 )

PLEITOS REDUÇÃO DE II AUTOPEÇAS

DOU DE 03/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 199, de 02/05/2019, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/SECINT.
Estabelece cronograma para a apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, de que trata a Resolução CAMEX n° 102/2018. (Seç.1, pág. 14)
COMENTÁRIOS: Estabelece o seguinte cronograma para apresentação dos pleitos:
 I - de 15 a 31 de janeiro;
 II - de 15 a 30 de abril; 
III - de 15 a 31 de julho; e 
IV - de 15 a 31 de outubro.

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

DOU DE 30/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 10, de 29/04/2019.
Aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

DUMPING: COMPROMISSO DE PREÇOS CARTÕES

DOU DE 29/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 26, de 26/04/2019.
Torna público que: o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, por um prazo de até cinco anos, relativo às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, originárias da República do Chile, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.813 t.m. (seis mil, oitocentos e treze toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A. (Seç.1, pág. 12)

LPCO - ANM - AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO



Informa que, a partir de 23/04/2019, o formulário LPCO E00026 (Permissão para Exportação de Fósseis), sujeito à anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM), poderá ser preenchido tanto pelo exportador quanto pela própria ANM, “de ofício”.
Ressalta que os demais formulários LPCO permanecem inalterados.

ANTT - FRETE PREÇOS MÍNIMOS E FRETE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL

DOU DE 24/4/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT nº 5.842, de 23/04/2019.
Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, págs. 35/36)


Altera a Resolução ANTT nº 5.840/2019 , que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. (Seç.1, pág. 36)

CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 24/04/2019

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 23/04/2019.
Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 
26/19, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 125/01, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública; 
32/19, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE; Convênio ICMS 33/19 que dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME; 34/19, que altera o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde; e
36/19, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais. (Seç.1, págs. 22/23)

DESPACHO EXPORTAÇÃO - DOCUMENTOS


Informa que a apresentação de documentação ou "dossiê envelope" em meio físico à Receita Federal do Brasil está dispensada, conforme previsto no art. 18 da IN RFB 1702/2017. Os documentos instrutivos de DUE exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública Federal em meio digital por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” disponível no Portal Siscomex.


MATERIAIS NUCLEARES

DOU DE 23/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CNEN/MCTIC nº 240, de 18/04/2019.
Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade. (Seç.1, pág. 100)

MAPA - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO

DOU DE 23/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução nº 5, de 16/04/2019, da Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/MAPA.
Dispõe sobra a identificação do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR. (Seç.1, pág. 4)

BACEN - CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS E BRASILEIRO NO EXTERIOR

DOU DE 22/04/2019

LEGISLACAO: Circular BACEN nº 3.939, de 17/04/2019.
Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (Seç.1, pág. 31)

LPCO - EXPORTAÇÃO MCTIC


Informa que, a partir de 16/04/2019, o subitem 8438.40.00 (Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira) da NCM estará dispensado do Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Salienta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.


ANVISA - LISTA SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS

DOU 17/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 277, de 16/04/2019.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (retificação). (Seç.1, págs. 191/200)

PROCEDIMENTOS MEDIDAS DEFESA COMERCIAL

DOU DE 17/04/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 8, de 15/04/2019.
Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. (Seç.1, págs. 13/14)

DUMPING: AÇO GNO E TUBO DE AÇO

DOU DE 17/04/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 23, de 15/04/2019.
Instaura avaliação de interesse público referente a medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coréia do Sul, e Taipé Chinês, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM nos termos da Resolução CAMEX n° 49/2013, e sobre eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 18/04/2019
LEGISLACÃO: Circular SECEX nº 24, de 17/04/2019.
Torna públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, relativo à revisão de medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 13/14)


Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de aço GNO, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da Alemanha. (Seç.1, pág. 14)


quinta-feira, 4 de julho de 2019

MAPA - REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL


A importação de produtos de origem animal (POA), nos casos descritos no Anexo I da IN 51/2011, requer autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que avaliará se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública.

A consulta dos requisitos de saúde animal aplicáveis à exportação de produtos de origem animal ao Brasil pode ser realizada diretamente no Sistema de Informação de Requisitos e Certificados da Área Animal - SISREC ou mediante consulta à Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal - CTQA,  do Departamento de Saúde Animal.

Quanto aos aspectos de saúde pública, os produtos só poderão ser importados quando:

1. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Para consultar a lista atualizada dos países autorizados a exportar produtos de origem animal ao Brasil, clique aqui.

2. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil. Para consultar a relação de estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil, clique aqui.

3. Estiverem previamente registrados pelo DIPOA. Para informações sobre registro de produtos, clique aqui.

4. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica e vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.

COMO OBTER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO

A autorização prévia de importação POAs comestíveis pode solicitada ao MAPA a qualquer tempo antes da internalização do produto. O sistema informatizado (LECOM) de que trata o Art. 5º da IN 34/2018, por meio do serviço “Requerer autorização de importação de produtos de origem animal”, a partir de 15/02/2019. 

Somente serão protocolados fora desse sistema, pelos meios fornecidos pelo SIPOA em que o importador estiver localizado, os requerimentos de autorização de importação de amostras sem valor comercial. Para solicitação, devem ser apresentados os formulários dos Anexos I e III do Memorando-Circular nº 148/2018/DHC/CGI/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA.

A partir de 04/07/2019, quando entrou em funcionamento a segunda versão do sistema LECOM, para solicitar autorização de importação de produtos de origem animal comestíveis, é necessário:

1. Cadastro da pessoa jurídica (e-CNPJ) no Brasil Cidadão. Para obtenção do selo e-CNPJ, a pessoa física pertencente ao quadro societário da empresa deve seguir os passos descritos no  Manual de Solicitação de Serviços;

2. Indicação dos colaboradores que acessarão o serviço para a pessoa jurídica (opcional);

3. Licença de importação (LI) lançada no SISCOMEX, com manifestação do Serviço de Saúde Animal;

4. Cópia da última aprovação do registro e do croqui do rótulo, anexados ao dossiê do VICOMEX;

5. Formulário do local de reinspeção com assinatura do responsável (novo modelo).

A pessoa jurídica ou o colaborador indicado, após realizar o login, preenche a solicitação incluindo dados do importador, do solicitante, do fabricante e do produto. Em seguida, o processo será distribuído automaticamente a um Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e destinado a um analista, que emitirá parecer autorizando a importação ou indeferindo o pedido. Clique nos links apresentação e orientações para consultar os materiais disponibilizados sobre a segunda versão do LECOM.

O prazo máximo para análise das solicitações é de 30 dias, contados a partir da data do protocolo no sistema eletrônico.

Em caso de dúvidas sobre o requerimento de autorização de importação via sistema eletrônico, envie um e-mail para dimp.dipoa@agricultura.gov.br.

PRINCIPAIS CAUSAS DE INDEFERIMENTOS DE SOLICITAÇÕES

Com a entrada em vigor do sistema informatizado para autorização prévia de importação de POAs comestíveis, que redistribui os requerimentos nacionalmente para análise, a Divisão de Produtos Importados (DIMP) do DIPOA tem recebido reclamações de importadores devido a indeferimentos de licenças de importação.

Esclarecemos que, antes do sistema informatizado entrar em vigor, foram realizadas reuniões com analistas e despachantes para padronização de procedimentos.

Solicitamos atenção dos usuários para as maiores causas de indeferimentos observadas até o momento.

Divergências entre os dados que constam no cadastro de importadores, no requerimento e na LI. Nestes casos, procurar o SIPOA onde está localizado o importador para verificação das informações cadastrais.

Erros de preenchimento do formulário de reinspeção. O documento é composto por duas partes. A primeira deve ser assinada pelo responsável legal da empresa detentora do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção.

A segunda deve ser assinada pelo servidor do MAPA responsável pela fiscalização do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção. É possível utilizar o mesmo formulário para mais de uma LI, desde que estejam todas relacionadas no documento e, pelo menos, um dos campos de produto estejam assinalados.

Ausência de informações obrigatórias na LI. O Art. 6º da IN 34/2018 determina que devem constar na LI algumas informações obrigatórias. Aquelas que não fizerem parte do escopo padrão do SISCOMEX, devem ser inseridas em “Informações Complementares” ou em “Detalhes da mercadoria”.

Registro ou croqui do rótulo revogados. No dossiê do VICOMEX devem constar sempre o último registro aprovado pelo MAPA.

Ausência de documentos no dossiê do VICOMEX. Ou os documentos necessários para protocolo do requerimento não foram incluídos, ou o dossiê não foi vinculado à uma LI. Este último processo não é obrigatório, mas facilita o procedimento de análise. Sendo assim, para dar mais agilidade ao processo, recomendamos que seja realizado.

Erros no preenchimento do formulário. O fluxo do processo no sistema LECOM é unidirecional. Sendo assim, depois que o processo é enviado para análise não é possível fazer correções nem fazer novo requerimento para uma LI já lançada, até que seja dado o parecer pelo analista. Para evitar retrabalho, é importante que o solicitante confira todas as informações antes de enviar.

Ressaltamos que estão dispensadas de nova autorização de importação LIs substitutivas, cuja LI substituída já tenha autorização de importação, e que o motivo da alteração seja: (i) monetária, (ii) cambial, (iii) tributária, (iv) peso (exceto importação de amostra sem valor comercial), (v) ampliação de prazo de validade da LI em exigência.     

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

quarta-feira, 3 de julho de 2019

LPCO - NOTÍCIA SISCOMEX

03/07/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 55/2019

Informamos que, a partir de 10/07/2019, os formulários dos modelos LPCO) Licença Restritiva – LPCO E00001 e Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia e Peru) – LPCO E00002, sujeitos à Polícia Federal (PF), passarão pelas seguintes alterações:

Exclusão dos campos “Moeda”, “VMLE”, “Quantidade na unidade estatística” e “Quantidade na unidade comercializada”;
Alteração dos nomes de apresentação dos atributos “densidade” (ATT_1442) e “concentração” (ATT_1441) para “densidade (kg/litro)” e “concentração (kg/kg)”.

Ressaltamos que o campo “enquadramento da operação” contido no modelo “Licença Restritiva – LPCO E00001” foi excluído em 02/07/19.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Fonte: Portal Siscomex

terça-feira, 2 de julho de 2019

NÃO APLICAÇÃO DE MERCOSUL PARA UNIVERSO AUTOMOTIVO.


RESUMO DAS NOTÍCIAS: Não existe mais acordo Mercosul pelo ACE 18 para bens automotivos. Ou seja, não pode mais mais aplicar alíquota 0% Mercosul pelo ACE 18 para bens do universo automotivo a menos que tbem estejam no universo BK e BIT.
Obs: cliente no link acima para saber as ncm do universo automotivo, BK e BIT.


Você está aqui: Página Inicial Informações Notícias Siscomex Importação 02/07/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 32/2019

02/07/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 32/2019

   
Em complementação à Notícia Siscomex Importação nº 30/2019, esclarecemos que nos casos em que a mercadoria é classificada na NCM com um código listado entre os produtos do setor automotriz do MERCOSUL (Universo Automotivo), mas que também faça parte do universo de Bens de Capital (BK) ou de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT),  embora ela só possa atualmente se beneficiar de preferência tarifária do regime automotivo se estiver amparada no 74PA ao ACE 02 (Acordo Automotivo entre o Brasil e o Uruguai) ou no 38PA ao ACE 14 (Acordo Automotivo entre o Brasil e Argentina), ela pode se beneficiar de preferência tarifária relativa ao regime de BK ou BIT do ACE 18, desde que cumpra os requisitos específicos de origem estabelecidos no Regime de Origem do MERCOSUL. Atualmente esses requisitos se encontram relacionados no Apêndice I da Decisão CMC 01/09, atualizado pelo Anexo Único da Diretriz CCM nº 41/11.
Assim, por exemplo, os códigos NCMs 8473.30.42 (BIT) e 8704.10.90 (BK) estão fora das regras gerais do Regime de Origem do MERCOSUL (0%), por fazerem parte do universo automotivo. Entretanto, as mercadorias classificadas nesses códigos, por serem considerados também BIT e BK, respectivamente, se encontram listados no Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e, consequentemente, podem se beneficiar da preferência tarifária (0%) do ACE 18, quando importados, por exemplo, do Paraguai, desde que que cumpram os requisitos específicos de origem a eles correspondentes. Por outro lado, por exemplo, o código NCM 8544.30.00, por fazer parte do universo automotivo do MERCOSUL e por não ser classificado nem como BIT nem como BK, não se encontra listado no Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e, consequentemente, uma mercadoria classificada nesse código não pode se beneficiar da preferência tarifária do ACE 18, a ela se aplicando a TEC.
Em caso de dúvida, as normas mencionadas podem ser consultadas na página web do MERCOSUL (https://www.mercosur.int/documentos-y-normativa/normativa/), enquanto os produtos do universo automotivo, de BK e de BIT se encontram disponíveis na página web do Ministério da Economia (http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais).

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

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28/06/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 30/2019

Alertamos para o fato de que, assim como para o açúcar, para o setor automotivo não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países. Consequentemente, esses produtos não podem ser importados com a preferência tarifária desse acordo.
Especificamente no caso de produtos do setor automotivo, até que seja implementada a Política Automotiva do MERCOSUL, atualmente o intercâmbio bilateral desses produtos com o Uruguai é regido pelo 76º Protocolo Adicional ao ACE 02. Com a Argentina, esse intercâmbio é regulado pelo 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, com as modificações constantes dos protocolos adicionais de número 39 a 42 (os bens atualmente cobertos estão relacionados no Anexo II do 40º Protocolo Adicional ao ACE 14). Todos esses instrumentos podem ser consultados na página web da Aladi (http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/acewebP).
Em relação ao comércio entre Brasil e Paraguai, como não há acordo específico para o setor, os produtos automotivos não podem ser importados com preferência tarifária e, consequentemente, a eles se aplica a Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Assim, apenas para as autopeças e veículos que cumpram integralmente as regras estabelecidas nos acordos negociados com a Argentina ou Uruguai podem ser importados com preferência tarifária, devendo-se, nesse caso, informar em campo próprio da declaração de importação o correspondente acordo.
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

segunda-feira, 1 de julho de 2019

NOVO MANUAL DU-E


Receita Federal publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via DU-E


Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização, modernização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de um programa de governo baseado em uma ampla reformulação dos processos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, realizado em parceria com o setor privado.

Nas bases dessa reformulação está a implantação de conceitos como transparência e disponibilidade de informações, a eficiência processual, a coordenação e a harmonização da atuação dos órgãos de governo e a gestão de riscos. Ele materializa a implantação do Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio – OMC, tendo como direcionadores os princípios da Revised Kyoto Convention (RKC) e da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

O objetivo é reduzir em 40% o tempo necessário para a liberação de mercadorias, o que deverá  aumentar os fluxos de comércio exterior em 6 a 7% ao ano, de acordo com estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Tendo concluído a migração de 100% das operações para o Portal, o Novo Processo de Exportação é a mudança mais importante implementada até o momento. O resultado superou as expectativas. O tempo médio de liberação da carga caiu de 13 para 7 dias, superando a meta estabelecida para o projeto, que foi de 8 dias.

O benefício gerado para a sociedade vai além da redução de tempo. De acordo com estudo internacional referência no tema (Hummels, David., Time as a Trade Barrier, 2011), a cada dia reduzido no processo, a economia potencial gerada atinge 0,8% do valor das mercadorias. Considerando os 6 dias de redução e o total exportado pelo Brasil em 2018 (USD 239,5 bilhões), o potencial retorno para a sociedade gerada pela implantação do projeto supera USD 11,5 bilhões, ou mais de R$ 40 bilhões.

Um dos pilares do Portal Único e do Novo Processo de Exportações é a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Nessa linha, todos os documentos necessários (DE Grande Porte, DE Web, DSE e RE) para o processamento das exportações foram substituídos por um único documento: a Declaração Única de Exportação (DU-E). Como resultado, eliminou-se a redundância na prestação de informações. A redução atingida foi de 85% na quantidade de documentos necessários para o processamento das exportações, comparando-se os meses de dezembro de 2017 (antigo processo) com dezembro de 2018 (novo processo): de 875 mil documentos para 135 mil.

Essa redução veio acompanhada de outra significativa simplificação: a sensível redução na quantidade de informações a serem prestadas pelo exportador ao Estado. Com o novo processo, atingiu-se uma redução de 60% na necessidade de informações prestadas, contribuindo, portanto, para a melhoria do ambiente de negócios e para o aumento da competitividade das empresas.  

Com o objetivo de facilitar e instruir os exportadores na utilização do novo processo, a Receita Federal disponibiliza aos interessados e às autoridades aduaneiras nova versão totalmente reestruturada e ampliada do Manual de Exportação via DU-E em seu site na Internet.




sexta-feira, 28 de junho de 2019

PRORROGAÇÃO DE DIVERSOS EX TARIFÁRIOS AINDA VALIDOS ATÉ 31/12/2021

DOU DE 27/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 461, de 26/06/2019.
Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. (Seç.1, págs. 27/28)
COMENTÁRIOS: Foram prorrogadas as vigências de vários ex´s tarifários, ate 31/12/2021, automaticamente, dispensada a solicitação do interessado. As resoluções e portarias prorrogadas encontram-se listadas na Portaria SECINT 461/2019

EX TARIFÁRIO - ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

DOU DE 26/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 309, de 24/06/2019.
Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 24/25)
COMENTÁRIOS: alteração do procedimento para concessão de ex tarifários
Pontos positivos: aparentemente poderá ser usado o ex em bens usados, como antigamente. Isso pq a portaria é omissa quanto a vedação e revoga a resolução anterior, que constava tal vedação. Assim, salvo melhor juízo, pode-se aplicar o ex a bens usados
Pontos negativos: a RFB não vai mais analisar os processos com vistas a validar a NCM. Isso significa que no desembaraço, se um fiscal entender que a NCM do ex publicado está errado, poderá exigir reclassificação e multa, ainda que não descaracterize o ex.

terça-feira, 18 de junho de 2019

Pagto antidumping em despacho com suspensão

12/06/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 025/2019


Nas situações em que houver suspensão de tributos conjugada com a obrigatoriedade de recolhimento de direitos antidumping, o débito em conta corrente do valor a recolher daqueles direitos já pode ser realizado no momento do registro da DI, não havendo necessidade de retificação da DI registrada apenas para esse fim.
Fica revogada a Notícia Siscomex nº 55, de 12 de dezembro de 2007.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

segunda-feira, 17 de junho de 2019

EXPORTAÇÃO DE CAFÉ ORGÂNICO


Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 023/2019, informa que as exportações de café orgânico certificado devem utilizar o código de enquadramento 80180 (Exportação de produtos orgânicos).


quinta-feira, 13 de junho de 2019

REIMPORTAÇÃO - INSTRUÇÕES EM RELAÇÃO A DU-E E A DI

12/06/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 45/2019
 
Solicitamos que seja desconsiderada a orientação dada na Notícia Siscomex Exportação n° 44/2019, publicada no dia 30/05/2019, e que sejam seguidas as novas orientações, conforme estabelecido abaixo:

Para os casos em que houver o retorno ao País de mercadoria exportada, nas hipóteses de que trata o art. 70 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o exportador deverá:

- quando houver retorno da totalidade da mercadoria: retificar a DU-E para que sejam informados os valores mínimos aceitos pelos campos referentes ao peso bruto e liquido, quantidades de mercadoria e valores da transação de exportação (o valor mínimo depende da quantidade de casas decimais de cada campo); ou
- quando houver retorno parcial da mercadoria: retificar a DU-E para que sejam informados os valores referentes ao peso bruto e liquido, quantidades de mercadoria e valores da transação de exportação correspondentes à mercadoria efetivamente exportada; e
- em qualquer dos casos acima, após deferida a retificação, indicar o número da DU-E retificada no campo "Documento Vinculado" da DI/Duimp registrada para o retorno das mercadorias. No caso de DI, escolher RE como “tipo”.

As orientações aqui dispostas não excluem, ou seja, complementam as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.850, de 29 de novembro de 2018, para o caso de retorno ao País de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias que tiverem sido exportadas em consignação anteriormente.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) 


Fonte: Portal Siscomex

segunda-feira, 10 de junho de 2019

NOTA TÉCNICA: ANÁLISE DA ESTRUTURA DA NOVA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

FONTE: FIESP

Prezados (as) Senhores (as),


Foi publicado, no dia 8 de abril, o Decreto nº 9.745/2019, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Economia. O texto ainda revoga o Decreto nº 9.679/2019, publicado em janeiro, que dispunha sobre a mesma matéria.

Dentre as alterações promovidas pela nova legislação, destaca-se a criação da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), à qual caberá, dentre outras atribuições, a supervisão de políticas de comércio exterior e a regulamentação e execução das atividades relacionadas ao tema.

Nesse contexto, o Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)  e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) elaborou uma nova Nota Técnica sobre o assunto, analisando as competências atribuídas à recém-criada Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e às três Secretarias que integram o órgão. 

ACESSE AQUI A NOTA TÉCNICA

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, a Fiesp  e o Ciesp estão à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4483.



Atenciosamente,

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

 

terça-feira, 4 de junho de 2019

SELO DE CONTROLE DE RELÓGIOS - EXTINTO

DOU DE 12/04/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.883, de 11/04/2019.
Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a IN RFB nº 1.539/2014. (Seç.1, pág. 58)

segunda-feira, 3 de junho de 2019

LI INMETRO PERMITIDA EMISSÃO POSTERIOR AO EMBARQUE

DOU DE 29/05/2019

LEGISLAÇÃO: PORTARIA INMETRO 260/2019
RESUMO: Altera regulamento de anuência de LI´s do INMETRO para permitir que a LI seja feita posteriormente ao embarque.

sexta-feira, 31 de maio de 2019

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO

DOU DE 11/04/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 6, de 10/04/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 135)

DUMPING - TUBOS DE FERRO

DOU DE 11/04/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 22, de 10/04/2019.
Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia. (Seç.1, pág. 135)

EXONERAÇÃO DE ICMS - MODULO PORTAL ÚNICO DE PAGAMENTO CENTRALIZADO


Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006.

EXPORTAÇÃO DE CAFÉS E SEMELHANTES


Informa que a partir do dia 06/05/2019 serão implementados novos atributos relativos a informações a serem obrigatoriamente prestadas nas exportações de café e extratos, essências e concentrados de café, classificados nos códigos do Sistema Harmonizado 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00.

CONVENIO ICMS DIVERSOS

DOU DE 09/04/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 17, de 08/04/2019.
Publica, entre outros, os Convênios ICMS: 
nº 20, de 05/04/2019, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos; 
nº 26, de 05/04/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 125/01, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública; 
nº 32, de 05/04/2019, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE; 
nº 33, de 05/04/2019, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME; 
nº 34, de 05/04/2019, que altera o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde; e 
nº 36, de 05/04/2019, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais. (Seç.1, págs. 90/100)

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ANP

DOU DE 08/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019.
Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências. (Seç.1, págs. 38/39)

LI TECIDOS DE MALHA - MUDANÇA DE ALÇADA

30/05/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 23/2019
 
Informamos que, a partir do dia 10/06/2019, as importações dos produtos classificados nas NCM 6006.31.20; 6006.32.20 e 6006.34.20 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação de Importação da SUEXT.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - SUEXT

Fonte: Portal Siscomex

segunda-feira, 27 de maio de 2019

SC - CONTA E ORDEM E ENCOMENDA

DOU DE 06/05/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 7.016,de 15 de março de 2019
 
Solução de Consulta nº 7.016,de 15 de março de 2019, dispõe  sobre importação por conta e ordem de terceiros, importação por encomenda, importaçâo por conta própria e requisitos.  


Solução de Consulta nº 7.016, de 15 de março de 2019

CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO MAPA

Ofício Circular CGVIGIAGRO nº 5/2019, que entrou em vigência no dia 26/04 a IN MAPA nº 71, de 13/11/2018, do qual estabeleceu os novos procedimentos para emissão do Certificado Fitossanitário-CF e do Certificado Fitossanitário de reexportação-CFR.

Ao entrar em vigência, o MAPA adotou o sistema para emissão dos novos CFs e CFRs, e em razão desse fato, desde o dia 26/04 o SIGVIG 2.0 está desabilitado para emissão de Certificados Fitossanitários.

Comunicamos que o mesmo vale para o Sistema SISVIGIAGRO, expressamente proibido para emissão de CFs e CFRs. Dessa forma, esclarecemos que o SIGVIG 3.0 é a única ferramenta habilitada e legal atualmente para emissão de Certificados Fitossanitários, inclusive para aceite da documentação pelos países que possuem acordos fitossanitários com o Brasil.

Por fim, esclarecemos que qualquer problema que venha impedir a emissão dos referidos Certificados deverá ser comunicado à este Serviço para comunicação ao CGVIGIAGRO, visando orientação da melhor solução para o caso

NOTÍCIAS SISCOMEX LPCO - DU-E


EXPORTAÇÃO
13/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 36/2019
Relação de NCM, atributos e valores de domínio que requerem LPCO (código e nome do atributo, código e descrição do valor de domínio).
EXPORTAÇÃO
13/05/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 34/2019
Alteração de formulários LPCO sujeitos à anuência do Ibama
EXPORTAÇÃO
10/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação n° 33/2019
Informa alterações nos LPCO E00035 (Proex Financiamento – BB) e LPCO E00049 (Proex Equalização - BB)

AUTOPEÇAS ORIGINÁRIAS MÉXICO

24/05/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 22/2019
 
A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia informa que a partir de 19 de março de 2019 as autopeças importadas do México ao amparo do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55 somente serão consideradas originárias das Partes do Acordo se cumprirem o disposto na alínea “a” ou “b” do parágrafo 1, do artigo 5º do Anexo II do ACE 55, ou ainda se cumprirem o disposto no artigo 4º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55.

Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: DeintOrigem@mdic.gov.br.

Fonte: Portal Siscomex

sexta-feira, 24 de maio de 2019

REPETRO / REPETRO SPED - ALTERAÇÕES

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03/04/2019.
Altera as IN RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015 e nº 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. (Seç.1, págs. 62/65)

DUMPING: MAGNESIO, RESINA PP, TUBO DE FERRO, PNEU, CADEADOS

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO: 
Decide acolher a Nota Técnica SEI nº 4/2019/COPOL/SUREC/SAIN/SECINT-ME, de 22/02/2019, bem como instaurar avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no item 8104.11.00 da NCM, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 91/2015, e originárias da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 18/2018. (Seç.1, pág. 53)

Decide acolher a Nota Técnica SEI nº 40/2018/COPOL/SUREC/SAIN/MF-DF, de 19/12/2018, elaborada pela Secretaria de Assuntos Internacionais/MF, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação, bem como instaurar avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno dos tipos PP homo e PP copo, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos EUA, nos termos da Resolução CAMEX nº 104/2016, e originárias da África do Sul, Coreia do Sul e Índia, nos termos da Resolução CAMEX nº 104/2016. (Seç.1, pág. 53)

Decide acolher o Parecer de Instauração de Interesse Público nº 1/2019, de 06/02/2019, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público/SECEX, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação, bem como instaurar avaliação de interesse público referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no item 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia. (Seç.1, pág. 54)

Atualiza o cronograma contendo os prazos a que fazem referência os artigos 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final da do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de automóveis, comumente classificadas no item 4011.10.00 da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 32/2018. (Seç.1, pág. 54)

Prorroga por até dois meses, a partir de 13/09/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 54)