ALTERAÇÃO DA TEC - LETEC - EMBARCAÇÕES E TRIGO

DOU DE 13/11/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 10, de 12/11/2019.

Inclui na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 1001.19.00, 1001.99.00 e 8901.90.00 da NCM, conforme discrimina. (Seç.1, pág. 57)

DOU DE 19/11/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44, de 18/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 10/2019. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 126)