LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 37, de 07/10/2019.
Autoriza
a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no
Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72,
internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017,
para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que menciona.
(Seç.1, pág. 17)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário