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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 24 de dezembro de 2019

ALTERAÇÃO NA TEC A PARTIR DE 01/01/2020 E REDUÇÕES TEMPORÁRIAS

DOU DE 25/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 4, de 24/10/2019.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, págs. 27/28)


Altera, pelo prazo de doze meses, para dois por cento, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que relaciona. (Seç.1, pág. 29)


Altera, para dois por cento, por um período de cento e oitenta dias, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que relaciona. (Seç.1, pág. 29)

COMENTÁRIOS: ATENÇÃO PARA ALTERAÇÕES DAS NCMS A PARTIR DE 01/01/2020, SENDO NECESSÁRIO READEQUAÇÃO DE ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS

DOU DE 29/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 42, de 25/10/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nºs: 5/2019 e 6/2019. Altera os incisos XXI, CXXII e CXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 20)

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