LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.100, de 06/11/2019.
Altera
o Decreto nº 6.144/2007,
que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos
arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007.
(Seç.1, pág. 16)
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