LEGISLAÇÃO: Convênio ICMS/CONFAZ nº 153, de 10/10/2019.
Autoriza o
Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como
medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações
tributárias. (Seç.1, pág. 16)
DOU DE 29/10/2019
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 25/10/2019.
DOU DE 29/10/2019
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 25/10/2019.
Ratifica
diversos Convênios ICMS, entre eles o 152/19, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir
multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica; e o 153/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto
sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual
e adimplente com as obrigações tributárias. (Seç.1, pág. 34)
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