LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX/SECINT/ME nº 2, de 22/10/2019.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/41)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX/SECINT/ME nº 3, de 22/10/2019.
Altera
para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, que
menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 41/42)
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