Informa que em 9/10/2019 foi ativado o modelo
de LPCO “Autorização de produtos controlados pelo exército para provisões de
bordo” (E00111) para contemplar as operações de exportação para consumo e uso a
bordo (enquadramentos 80101 e 99121) para os produtos sujeitos à anuência
prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), em
conformidade com a Portaria SECEX nº 38/2019.
O TA E0166 contém as NCM passíveis de serem exportadas
como provisão de bordo, as quais estão listadas no Anexo II da
Portaria SECEX nº 19/2019.
Os campos a serem preenchidos no modelo E00111 estão contidos no Anexo I
da Portaria SECEX nº 19/2019.
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