LEGISLAÇÃO: Ordem de Serviço nº 4, de 18/10/2019, da DELEX/São Paulo (SP).
Altera
a Ordem de Serviço DELEX nº 1/2019, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos
procedimentos previstos na IN RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de
importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para
operação no SISCOMEX e de credenciamento de seus representantes para a prática
de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 25)
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