RECOF - HABILITAÇÃO/PROCEDIMENTOS

DOU DE 13/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 57, de 02/10/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 66/67)