Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 30 de junho de 2010

EX TARIFÁRIO - Nova publicação / prorrogações / Alterações Alíquota II

DOU DE 25/06/2010

Resumo: Prorroga, até 31/12/2010, o prazo de vigência de Extarifários das Resoluções CAMEX nºs 45/2008 , prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82/2008 ; 47/2008 , prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82/2008 ; e 77/2008 , prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82/2008 . (Seç.1, pág. 10)


Legislação: Resolução CAMEX nº 45, de 24/06/2010.

Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 10)

Legislação: Resolução CAMEX nº 46, de 24/06/2010.

Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Extarifários, que relaciona; altera para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; retifica Extarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs 52/2008 ; 77/2008 ; 78/2009 ; 26/2010 ; 42/2009 ; 18/2010 ; 27/2010 ; 34/2010 ; revoga extarifários das Resoluções CAMEX nºs 27/2009 ; 52/2009 ; e 45/2008 . (Seç.1, págs. 11/14)


Legislação: Resolução CAMEX nº 47, de 24/06/2010.

Resumo: Altera, a partir de 01/07/2010, na forma do Anexo desta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006 ; revoga, a partir de 01/07/2010, a alteração relativa ao código NCM 8545.19.90 de que trata a Resolução CAMEX nº 25/2010; inclui códigos NCM na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006 ; altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 28/2010 . (Seç.1, pág. 15)


COMENTÁRIOS: FONTE MDIC

Camex publica resoluções que diminuem o Imposto de Importação de sardinha congelada, caminhões-guindaste e ácido tereftálico

Também foram publicadas três resoluções de novos Ex-tarifários

Foram publicadas hoje (25/6), no Diário Oficial da União, quatro resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), dia 23 de junho. A Resolução nº 47 inclui três produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) e altera temporariamente as respectivas alíquotas de Imposto de Importação. Os produtos são a sardinha congelada (NCM 0303.71.00), o ácido tereftálico e seus sais (NCM 2917.36.00) e os caminhões-guindaste (NCM 8705.10.10) com dois eixos de rodas direcionáveis.

A sardinha congelada teve redução de alíquota de 10 para 2% até 31 agosto de 2010, quando ocorre o período de defeso no Brasil. Para o ácido tereftálico (ou PTA), houve redução de 12 para 0% na alíquota até 24 de novembro de 2010, com cota de 132 mil toneladas. O PTA é insumo para a fabricação de resina PET.

No caso dos caminhões-guindaste, a elevação da alíquota foi de 0 para 35%. Os caminhões-guindaste com quatro ou mais eixos de rodas direcionáveis continuam com Imposto de Importação de 0%.

Ex-tarifários

A Resolução nº 46 diminui o Imposto de Importação para bens de capital, de 12 para 2%, sendo 105 Ex-tarifários simples e 4 sistemas integrados. Também houve redução da alíquota de bens de informática e telecomunicações.

A lista, publicada na Resolução nº 45, contém quatro ex-tarifários simples, enquanto a Resolução nº 44 prorroga o prazo de vigência de outros quatro ex-tarifários, até 31 de dezembro de 2010. No total, entre novas concessões e prorrogações, 117 produtos foram contemplados.

O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no País através da redução do custo de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não contam com produção nacional. Ele consiste na redução temporária do Imposto de Importação desses bens.

Leia aqui, na íntegra, as Resoluções nº 44, nº 45, nº 46 e nº 47.

Alteração TIPI - Alíquotas de IPI

DOU DE 30/06/2010

resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006 . (Seç.1, págs. 2/3

Zona de processamento de Exportação

DOU DE 29/06/2010:

Resumo: Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações. (Seç.1, pág. 88)

Legislação: Resoluções MDIC nºs 9 e 10, de 28/06/2010.

Resumo: Propõem ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decretos que criam as Zonas de Processamento de Exportação nos Municípios de Aracruz (ES) e de Senador Guiomard (AC). (Seç.1, pág. 88)

Solução de Consulta - exportador na DI

DOU de 29/06/2010:

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 48, de 12/05/2010.

Resumo: Tem por objeto a identificação do Exportador e do Consolidador da Carga na DI. (Seç.1, pág. 21)

Integra da solução:

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 48, DE 12 DE MAIO DE 2010

ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II

EMENTA: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Identificação

do Exportador e do Consolidador da Carga na DI. Deve constar

da DI como exportador aquele que efetivamente realizou a operação

comercial e, em função disso, emitiu a fatura comercial. INEFICÁCIA

PARCIAL Declara-se a ineficácia da presente consulta em

relação à identificação do exportador, por se tratar de questionamento

contemplado expressamente em dispositivo de Ato Normativo, publicado

na imprensa oficial antes da sua formulação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei No- 37/66, artigos 44 e

46; Decreto No- 6.759/09, artigo 557; IN SRF No- 680/06, art.18; IN

SRF No- 800/07, arts, 2º e 3º; Decreto No- 70.235/72, artigo 52, inciso

V c/c IN SRF No- 740/07, art.15, inciso VII.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE

terça-feira, 22 de junho de 2010

Brasil x EUA - Suspensão de Resoluções

DOU DE 18/06/2010

Resumo: Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e Suspende o procedimento iniciado pela Resolução nº 16, de 12 de março de 2010, para a suspensão de concessões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros em relação aos Estados Unidos da América, no valor de US$ 238 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio

Alteração na TEC

DOU 18/06/2010:

Resumo: Exclui os códigos NCM 7612.90.19 (recipiente tubular de alumínio) e 8716.40.00 (reboques e semi-reboques) da Lista de Exceção à TEC e concede redução tafiária para os produtos do código NCM 7612.90.19 no âmbito da Resolução GMC nº 69/00

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Sementes / Importação - requisitos Fitossanitários

DOU DE 14/06/2010

Resumo: Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de couve-flor (Brassica oleracea var. botrytis) produzidas no Peru. (Seç.1, pág. 44)

Regime Especial - REPENEC - Indústria Petrolífera

DOU DE 14/06/2010

Resumo: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; altera diversas Leis e Decretos; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/15)

ZPE - Zona de Processamento de exportação

DOU DE 11/06/2010

Resumo: Criam as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE nos Municípios de Macaíba (RN) e Assú (RN). (Seç.1, pág. 2)

SELO DE CONTROLE / IPI - BEBIDAS ALCOOLICAS

DOU DE 10/06/2010


Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 08/06/2010.

Resumo: Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 8/2005, que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas a que se refere a IN SRF nº 504/2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle. (Seç.1, pág. 17)

Antidumping - importações de policloreto de vinila

DOU DE 10/06/2010

Resumo: Torna público que, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18/2005, que aplica direitos antidumping específicos, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, originárias dos EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, os preços de referencia dos EUA e do México, deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service – London Oil Reports) do último mês desse trimestre (maio/2010). (Seç. 1, pág. 84)


DOU DE 25/06/2010

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 22, de 23/06/2010.

RESUMO: Torna público que, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18/2005, que aplica direitos antidumping específicos, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, originárias dos EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, os preços de referencia dos EUA e do México, deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service – London Oil Reports) do último mês desse trimestre (maio/2010). Revoga a Circular SECEX nº 21/2010 . (Seç.1, pág. 112)

NOVO RIPI

DOU DE 16/06/2010

Resumo: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revoga os Decretos nºs 4.544/2002; 4.859/2003; 4.924/2003; 6.158/2007 ; o art. 2º do Decreto nº 6.501/2008 ; e o art. 43 do Decreto nº 6.707/2008. (Seç.1, págs. 4/51)

DOU DE 25/06/2010:

Retificação – Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.

Por ter sido omitido do original, publica o Anexo do ato supracitado que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Seç.1, págs. 5/9)

Comentário: Trata-se do novo Regulamento do IPI (RIPI)! Em breve divulgaremos resumo com as principais alteracoes!



Alteração no Regulamento Aduaneiro

DOU de 16/06/2010

legislação: Decreto nº 7.213, de 15/06/2010.

Resumo: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o Decreto nº 646, de 09/09/1992, e a alínea "a" do inciso II do art. 136, os arts. 149, 150, 151 e 152, o parágrafo único do art. 442, o § 5o do art. 642 e o art. 733 do Decreto nº 6.759/2009 . (Seç.1, págs. 52/57)

Comentários: Em breve faremos um resumo das alterações introduzidas por esse Decreto, mo Regulamento Aduaneiro.

quarta-feira, 9 de junho de 2010

Zona de processamento de Exportação

DOU de 08/06/2010

Resumo: Propõem ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que criam as Zonas de Processamento de Exportação nos Municípios de: Boa Vista (RR); São Gonçalo do Amarante (CE); Macaíba (RN): Parnaíba (PI); Fernandópolis (SP); e Bataguassu (MS). (Seç.1, pág. 61)

Registro Anvisa - equipamentos médicos e materiais de uso em saúde

DOU DE 08/06/2010

Resumo: Estabelece a relação de equipamentos médicos e materiais de uso em saúde que não se enquadram na situação de cadastro, permanecendo na obrigatoriedade de registro na ANVISA. (Seç.1, pág. 43)

Países com tributação favorecida

DOU DE 07/06/2010:


Resumo: Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Revoga a IN SRF nº 188, de 06/08/2002 (DOU de 09/08/2002). ALTERADA PELA IN RFB 1045/10 (DOU 24/06/2010)


DOU DE 25/06/2010


Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24/06/2010.

Suspende os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Holding Company, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 . (Seç.1, pág. 31)


Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24/06/2010.

Suspende os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país. (Seç.1, pág. 31)

Antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina

DOU DE 09/06/2010

Resumo: Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39, 3808.93.24, da NCM, quando originárias da República Popular da China, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 3/2009 , de alíquota ad valorem para direito específico, fixado em dólares dos Estados Unidos da América, conforme discrimina. (Seç.1, pág. 2)

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Alteração na TEC

DOU DE 04/06/2010:

Resumo: Altera a Lista de Exceção à TEC.
Produtos envolvidos:
-Sardinhas
-Fluoreto de alumínio
-Lactamas 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)
-Papel cuchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (L1) e gramatura entre 50 e 75 g/m², em bobinas com largura mínima de 800 mm e máxima de 1200 mm, metalizado ou não.
-Recipientes de aluminio

Consulta pública MAPA - Padrões de identidade de vinho e derivados de uva/vinho

DOU DE 02/06/2010:

Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que aprovam as normas referentes à complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Seç.1, pág. 7)

Antidumping - importações brasileiras origem Coreana de borracha de estireno-butadieno E-SBR 1502

DOU DE 01/06/2010:

Resumo: Inicia investigação de dumping nas exportações da República da Coréia para o Brasil de borracha de estireno-butadieno E-SBR 1502 e 1712 (NCM 4002.19.19).

ZPE - Zona de Processamento de exportação

DOU de 01/06/2010:

Resumo: Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 103)