Zona de processamento de Exportação

DOU DE 29/06/2010:

Legislação: Resolução nº 8, de 28/06/2010, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/MDIC.

Resumo: Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações. (Seç.1, pág. 88)

Legislação: Resoluções MDIC nºs 9 e 10, de 28/06/2010.

Resumo: Propõem ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decretos que criam as Zonas de Processamento de Exportação nos Municípios de Aracruz (ES) e de Senador Guiomard (AC). (Seç.1, pág. 88)