Países com tributação favorecida

DOU DE 07/06/2010:

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 04/06/2010.

Resumo: Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Revoga a IN SRF nº 188, de 06/08/2002 (DOU de 09/08/2002). ALTERADA PELA IN RFB 1045/10 (DOU 24/06/2010)

DOU DE 25/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24/06/2010.

Suspende os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Holding Company, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 . (Seç.1, pág. 31)

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24/06/2010.

Suspende os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país. (Seç.1, pág. 31)