Alteração na TEC

DOU 18/06/2010:

Legislação: Resolução CAMEX nº 42, de 17/06/2010, publicada no D.O.U. de 18/06/2010

Resumo: Exclui os códigos NCM 7612.90.19 (recipiente tubular de alumínio) e 8716.40.00 (reboques e semi-reboques) da Lista de Exceção à TEC e concede redução tafiária para os produtos do código NCM 7612.90.19 no âmbito da Resolução GMC nº 69/00