Resumo: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revoga os Decretos nºs 4.544/2002; 4.859/2003; 4.924/2003; 6.158/2007 ; o art. 2º do Decreto nº 6.501/2008 ; e o art. 43 do Decreto nº 6.707/2008. (Seç.1, págs. 4/51)
DOU DE 25/06/2010:
Retificação – Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.
Por ter sido omitido do original, publica o Anexo do ato supracitado que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Seç.1, págs. 5/9)
Comentário: Trata-se do novo Regulamento do IPI (RIPI)! Em breve divulgaremos resumo com as principais alteracoes!
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