Alteração no Regulamento Aduaneiro

DOU de 16/06/2010

legislação: Decreto nº 7.213, de 15/06/2010.

Resumo: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o Decreto nº 646, de 09/09/1992, e a alínea "a" do inciso II do art. 136, os arts. 149, 150, 151 e 152, o parágrafo único do art. 442, o § 5o do art. 642 e o art. 733 do Decreto nº 6.759/2009 . (Seç.1, págs. 52/57)

Comentários: Em breve faremos um resumo das alterações introduzidas por esse Decreto, mo Regulamento Aduaneiro.