Legislação: Resoluções nºs 2 a 7, de 26/05/2010, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/MDIC.
Resumo: Propõem ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que criam as Zonas de Processamento de Exportação nos Municípios de: Boa Vista (RR); São Gonçalo do Amarante (CE); Macaíba (RN): Parnaíba (PI); Fernandópolis (SP); e Bataguassu (MS). (Seç.1, pág. 61)
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