LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo nº 6, de 23/09/2019, da COANA/SUANA/RFB/ME.
Altera
o ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008 , que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais
e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para
industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de
Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
(Recof). (Seç.1, pág. 55)
COMENTÁRIOS: Altera prazo para informações das entradas físicas no sistema de RECOF.
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