Consulta
Pública: Edição de Instrução Normativa que dispõe sobre o
despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou
semipreciosas e de joias.
Para acessar a minuta em
Consulta Pública RFB nº 05/2018, Clique Aqui.
Para acessar o Formulário
Consulta Pública RFB, Clique Aqui.
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