LEGISLAÇÃO: Portaria MAPA nº 1.732, de 10/10/2018.
Altera a
Portaria nº 11/2016,
(BELUX 11/2016), que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos no âmbito
do MAPA e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo
eletrônico. (Seç.1, págs. 3)
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