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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO

DOU DE 25/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.537, de 24/10/2018.
Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)

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