SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE DOSSIE VIDA SITE.

DOU DE 14/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/ME nº 5, de 12/05/2020.

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. (Seç.1, pág. 38)

COMENTÁRIOS: SERVIÇOS CUJA ABERTURA DE DOSSIÊ PODERÁ SER VIA SITE:

- REQUERIMENTOS REPETRO

- RETIFICAÇÃO SISCARGA / MERCANTE 

- ISENÇÃO AFRMM APÓS REGISTRO DI

- RESTITUIÇÃO AFRMM

- DSI PAPEL

- HABILITAÇÃO RADAR

- REQUERIMENTO OEA

- REQUERIMENTO RECOF

- PETIÇÃO AD TEMP/EXP TEMP

- REQUERIMENTO OPERADOR COURIER

- REDARF