NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 21/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 48, de 19/05/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 15/2020. (Seç.1, págs. 58/59)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 49, de 19/05/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 14/2020. (Seç.1, págs. 59/65)