LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 25, de 08/05/2020.
Autoriza
a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das
etapas no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de
Segurança" e "Integridade do Trânsito", que tenham como
beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto da empresa LIBRAPORT
CAMPINAS S.A., situada na Avenida Comendador Aladino Selmi, nº 5.216 -
município de Campinas (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a
ALF/Porto de Santos. (Seç.1, págs. 50/51)
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