LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020.
Altera
a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em
decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). (Seç.1,
págs. 1/4)
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