LEGISLAÇÃO: Retificação – Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 07/05/2020.
Retifica o
ato supracitado que prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em
sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
(Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008. (Seç.1, pág. 31)
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