LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.343, de 08/05/2020.
Dispõe
sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa
do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 1/23)
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