ACORDO BRASIL X URUGUAI

DOU DE 22/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.362, de 21/05/2020.

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 5/6)