LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 378, de 28/04/2020.
Dispõe, de
forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação,
comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais
vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados,
indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de
saúde pública internacional relacionada a COVID-19. (Seç.1, pág. 90)
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