LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas Vinculadas DISIT/SRRF/8ªRF nºs: 8.014 e 8.015, de 23/07/2018.
Informa que o prestador de serviço de transporte de
carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a
transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para
recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.
(Seç.1, pág. 108)
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