LEGISLAÇÃO: Decisão ANAC nº 80, de 09/07/2018.
Reajusta os
tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). (Seç.1, pág. 120)
Reajusta os
tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do
Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em
Guarulhos (SP). (Seç.1, pág. 120)
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