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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 20 de agosto de 2018

PAPEL IMUNE - REGISTRO

DOU DE 24/07/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20/07/2018.
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. (Seç.170/171)

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