LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 360, de 01/08/2018.
Exclui as
Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383/2010, que atribuem às súmulas do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária
federal. (Seç.1, pág. 31)
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