LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 09/08/2018.
Autoriza a
aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento
de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do
Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado
no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017.
(Seç.1, pág. 112)
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