NOVOS EX´S: BIT E BK

DOU DE 13/08/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 54, de 10/08/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/35)

Resolução CAMEX nº 55, de 10/08/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/52)