DOU DE 02/08/2023
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 26, de 01/08/2023.
Ratifica,
entre outro, o Convênios ICMS nº 83/2023 , que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a
cesta básica. (Seç.1, pág. 47)
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