PROCEDIMENTO EXPORTAÇÃO DUE X LPCO E OUTROS DOCUMENTOS DE ORGAOS COMO MAPA, MCT, IBAMA ETC

 DOU DE 27/11/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 64, de 26/11/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019  que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, págs. 19/20)