DOU DE 02/12/2020
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.557, de 01/12/20 20.
Incorpora
a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e
1001.99.00 da NCM. (Seç.1, pág. 5)
Nenhum comentário:
Postar um comentário