DOU DE 07/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 402, de 03/12/2020.
Regulamenta
o Decreto nº 660/1992,
para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). (Seç.1, págs. 23/24)
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