DOU DE 08/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 82, de 07/12/2020.
Aprova o
e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos
que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia
"Perguntas e Respostas". (Seç.1, pág. 31)
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