DOU DE 07/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 68, de 03/12/2020.
Altera a
Portaria SECEX nº 44/2020,
que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria
SECEX nº 23/2011,
que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 33)
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