DOU DE 09/12/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 126, de 08/12/2020.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções
à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT
para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 223)
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